Segunda Câmara emite parecer prévio pela rejeição da PCA da prefeitura municipal de Fundão

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual da 2ª Câmara, emitiu parecer prévio recomendando ao Legislativo municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA), referente ao exercício de 2019, da Prefeitura de Fundão, sob a responsabilidade de Joilson Rocha Nunes. Foram mantidas 11 irregularidades. Entre elas, está o descumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Durante análise constatou-se que o município aplicou 23,57% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, não cumprindo, portanto, o limite mínimo de 25%.

O ex-prefeito não apresentou documentos nem justificativas para esclarecer tal achado. Assim, a área técnica opinou pela manutenção da irregularidade.

O relator, conselheiro Sergio Borges acompanhou o parecer técnico. As outras 10 irregularidades mantidas foram:

• Abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na lei orçamentaria anual;
• Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso;
• Apuração de déficit orçamentário com insuficiência de superávit financeiro de exercício anterior para a cobertura;
• Utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei federal
• Divergência entre o total do resultado financeiro obtido a partir do ativo e passivo financeiros e aquele apurado com base nas fontes de recursos;
• Resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis;
• Apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas;
• Divergência entre o balanço financeiro e o balanço patrimonial em relação ao saldo do exercício anterior da conta caixa e equivalentes de caixa;
• Ausência de extratos bancários; e
• Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da unidade gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos (RPPS) indicando ausência de pagamento.

O relator votou ainda por fazer três determinações ao atual gestor à frente do Poder Executivo do Município de Fundão.

processo numero= 3369 ano=2020]