Consulta ratifica esclarecimento sobre concessão de férias-prêmio ou aumento permanente do vencimento dos servidores

É possível e legal o servidor público municipal gozar de férias-prêmio, ou, ao invés disso, receber acréscimo permanente em seus vencimentos, desde que o período aquisitivo do direito tenha se completado antes do reconhecimento da calamidade pública, decorrente da pandemia da Covid-19, e observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em análise de consulta, o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, também explicou que não é possível se contar como tempo para aquisição do direito às férias-prêmio, ou à opção alternativa de acréscimo remuneratório permanente, o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ainda que a lei municipal embasadora do direito tenha vigência anterior à calamidade pública, haja vista a suspensão da contagem do período aquisitivo nesse lapso temporal.

Esse entendimento foi definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), ao responder a um processo de consulta, na sessão virtual do Plenário no dia 21 último, formulada pelo prefeito de Ibitirama, Paulo Lemos Barbosa. Ele fez um questionamento considerando a seguinte situação hipotética: imaginemos que esteja vigente, antes de viger a lei complementar federal 173/2020 (LC 173/2020), uma lei municipal que oportunize aos servidores públicos municipais o gozo de férias-prêmio, ou, ao invés das férias-prêmio, a opção de receber acréscimo permanente em seus vencimentos.

Diante do referido quadro hipotético, consultou se é possível e legal, durante a vigência da LC 173/2020, a concessão das férias-prêmio ou, ao invés delas, o aumento permanente do vencimento dos servidores, ambos autorizados por lei pretérita a vigência da LC 173/2020. E questionou ainda se, caso seja possível e legal, é licita, para o fim, a contagem do tempo compreendido entre a publicação da LC 173/2020 e 31/12/20212.

Tendo em vista a legislação de referência e o entendimento já registrado pelo TCE-ES, o relator analisou que é possível extrair dos pareceres em consulta as respostas aos questionamentos elaborados pelo prefeito.

Assim sendo, da análise dos autos, verifico que área técnica, acompanhada pelo Parquet de Contas, entendeu que os pareceres em consulta 17/2020, 13/2021 e 14/2021 respondem ao questionamento do consulente, em relação a concessão de férias-prêmio ou aumento permanecente do vencimento dos servidores, “desde que o período aquisitivo do direito tenha se completado antes do reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”, observando-se a suspensão da contagem do período aquisitivo entre a publicação da Lei 173/2020 (28/05/2020) e 31/12/2021”, concluiu.