Por meio da Portaria Normativa 79, publicada no Diário Oficial de Contas no dia 17 último, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) designou o encarregado pelo tratamento de dados pessoais e constituiu o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Corte capixaba. A função ficará a cargo do servidor Anderson Gomes Barbosa, do Núcleo de Controle de Documentos (NCD).
Ele vai atuar como canal de comunicação entre o Tribunal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exercendo as competências definidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Resolução 358/2021 e na referida Portaria Normativa.
Importante lembrar que a LGPD (Lei 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, estabelecendo obrigações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Conforme Resolução 358/2021, uma das competências do encarregado será instruir reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências. Seu nome e informações de contato estão disponíveis no portal do TCE-ES.
Já o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais será composto por 13 servidores, assim sendo:
– Anderson Gomes Barbosa
– André Giestas Ferreira
– Giuliano Medina Silva
– Bruno Fardin Faé
– Jackson Camatta
– Régis Vicentini Silotti
– Rogerio Oliveira de Jesus
– Pedro Alberto Busatto Broseghini (responsável por coordenar os trabalhos do Comitê)
– Claudia Duarte Ribeiro
– Vitor Lessa
– Durval Senna da Silva
– Bianca Tristão Sandri
– Ednalva Silva Andrade (indicada pelo Ministério Público de Contas)
O Comitê poderá atuar diretamente ou mediante a formação de grupos de trabalhos que atuarão sob sua designação e coordenação.
Caberá ainda ao grupo de trabalho informar ao Gabinete da Presidência, no prazo de até 90 dias, a forma de sua atuação, as linhas de ação a serem desenvolvidas e o respectivo cronograma, que constarão de Portaria Normativa.
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