Exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), o Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras. Nesse contexto, o TCE-ES é um dos primeiros órgãos públicos de controle que promovem transparência e accountability a integrar seu sistema de compras (módulo do e-tcees) a essa ferramenta.
A funcionalidade foi contemplada no Projeto Prioritário 2021 “e-TCEES – Processo de Gestão Administrativa”, coordenado pelo auditor Alex Favalessa, cuja finalidade é sistematizar as contratações da Corte.
“A nossa integração ao PNCP é um grande passo e coloca o nosso tribunal na vanguarda dos Tribunais de Contas no que diz respeito à transparência de suas aquisições”, assinalou.
O sistema dá mais transparência no uso do dinheiro público. Trata-se de uma ferramenta importante para administração, fornecedores e contribuintes, por reunir em um só local dados referentes a todas as fases da contratação pública.
Tem como objetivo centralizar e integrar todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados e fazer a divulgação dos editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, incluindo os anexos, de contratações da União, estados e municípios.
Assim sendo, uma das vantagens do PNCP é essa possibilidade de agregar em um único local todas as fases da contratação pública de todos os entes a ele vinculados, desde a etapa inicial de divulgação do certame, até as etapas finais, relacionadas à contratação do objeto, possibilitando uma maior transparência dos atos praticados, uma maior competividade entre os fornecedores, além, é claro, da possibilidade de um de um maior controle por parte do cidadão.
As informações do Painel são extraídas dos sistemas de compras do governo, carregando dados do ano corrente e dos quatro anos anteriores. As informações exibidas não alteram a execução da despesa e, portanto, não impactam o gasto público.
Saiba mais sobre o Painel de Compras
Na prática, veja como funciona o Painel, em webinário realizado pelo Ministério da Economia
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