Para marcar o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, celebrado nessa segunda-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) destaca suas ações no efetivo papel de controle das contas públicas e orientação de gestores. Nesse contexto, a Corte vem se empenhado como órgão fiscalizador nas atividades preventivas e pedagógicas, mesmo diante do cenário adverso desencadeado pela pandemia da Covid-19, nos últimos dois anos.
As Cortes de Contas começaram a funcionar em 1893. Sendo a data relevante por ser o marco na prática da transparência na prestação de serviços à sociedade, é importante registrar que o TCE-ES vem dando o exemplo com o controle dos próprios gastos.
Guardião das contas públicas, o órgão de controle externo devolverá ao Tesouro estadual R$ 70.289.373,48 nesse primeiro trimestre, além de outros R$ 20 milhões que já foram repassados aos cofres do Executivo, em março de 2021, para incrementar o auxílio financeiro que beneficiou cerca de 87.600 famílias em situação de extrema pobreza. Esse valor foi obtido pelo superávit proveniente de economias orçamentárias dos últimos anos.
Ao ser reconduzido ao cargo, em dezembro último, o presidente da Corte capixaba, Rodrigo Chamoun, salientou em seu discurso que a estrutura do TCE-ES é enxuta, mas focada em alta performance e entregas relevantes para sociedade.
Instituição de controle que não cuida bem de suas próprias contas, não tem força moral para cuidar das contas alheias. Desse modo, vale destacar que estamos bem distantes dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente, um dos menores índices do Brasil”, assinalou Chamoun.
Em 2021, o gasto com pessoal do Tribunal de Contas ficou em 0,76% da receita corrente líquida do Estado, muito abaixo do limite legal, que é de 1,3%.
Destaques:
– Multas e ressarcimentos
Cumprindo seu dever constitucional de julgar as contas de todos aqueles que administram o dinheiro público, o TCE-ES tem sido firme na aplicação de sanções, nos casos em que resta comprovado, nos processos, a irresponsabilidade fiscal, ineficiência, desperdício, fraude ou corrupção.
Em 2021, o montante de multas e ressarcimentos de valores usados irregularmente por gestores condenados pelo TCE-ES totalizou R$ 860.62469, sendo R$ 401.084,83, no 4º trimestre, R$ 107.801,18, no 3º trimestre; R$ 247.835,91 no 2º trimestre e R$ 103.902,77 no 1º trimestre.
Do total apurado, uma parte é em multas recolhidas aos cofres estaduais, conforme determina a legislação, e outra são recursos devolvidos aos cofres públicos em razão de uso indevido. Os dados são do Ministério Público de Contas (MPC), órgão responsável por emitir os termos de verificação de valores pagos no exercício.
– Enfrentamento à Covid-19
Nacionalmente, a Corte de Contas capixaba se destaca ao compartilhar com os demais TC’s de todo o país a experiência do processo 393/2021, que trata do acompanhamento concomitante dos planos municipais de imunização da população do Estado contra a Covid-19.
A ação do Tribunal refletiu diretamente na compra de câmaras refrigeradas para o correto armazenamento de vacinas, entre outras adequações, no início de 2021. Assim, agiu de modo célere, com a finalidade de detectar, o quanto antes, possíveis falhas ou lacunas que pudessem resultar em grave prejuízo ao interesse público, propondo as medidas corretivas cabíveis, por meio de uma ação tempestiva e contundente.
Ainda no enfrentamento à pandemia, o TCE-ES evidenciou-se ao determinar, por meio de medida cautelar, que prefeitos e secretários municipais de Educação de 30 municípios capixabas elaborassem um Plano Estratégico de Prevenção e Controle contra a Covid-19 para todas as escolas em que houvesse retorno às aulas presenciais.
Dessa forma, foi publicada uma portaria conjunta da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde prevendo que as instituições de ensino só poderiam retomar as aulas presenciais após a elaboração e implementação desse plano, o qual deveria estabelecer medidas administrativas e sanitárias; higienização dos ambientes; distanciamento físico e adequação dos espaços físicos; além de preparação, distribuição e consumo de alimentos.
– Painel de Controle
Internamente, as ações de destaque do TCE-ES se mantém focadas também no investimento em tecnologia da informação (TI). Tal medida resulta no desenvolvimento de plataformas que proporcionam transparência e eficácia no controle social.
É o caso do Painel de Controle, ferramenta criada para que a sociedade acompanhe as alocações dos recursos públicos. Dentre seus sistemas evidenciam-se os que dão suporte ao controle externo, como o CidadES: Prestação de Contas Mensal, CidadES: Prestação de Contas Anual e o CidadES: Atos – de Pessoal.
O primeiro trata de remessa digital ao TCE-ES, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal, das prestações de contas mensais. O segundo tem a mesma finalidade, mas com relação às prestações de contas anuais. E o terceiro, com igual objetivo, refere-se aos atos sujeitos a registro referentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos.
Há ainda outros sistemas em desenvolvimento. E essa expertise tem tornado a Corte capixaba referência entre os tribunais de contas de todo o país. Somente em 2021, 13 instituições se interessaram em conhecer as ferramentas e soluções tecnológicas.
Nossos principais fluxos de trabalho são ou estão sendo automatizados, o que desobriga nossos servidores de tarefas repetitivas e manuais, forçando que a mesma transição ocorra no âmbito dos Entes e órgãos jurisdicionados, permitindo que a força de trabalho se concentre em atividades intelectuais e estratégicas”, assinalou o conselheiro Chamoun no discurso de posse.
História dos tribunais
O Dia dos Tribunais de Contas do Brasil celebra a data em que o Tribunal de Contas da União (TCU) entrou efetivamente em funcionamento, em 1893, perfazendo, assim, 129 anos de atuação neste em 2022.
Inicialmente, o Tribunal de Contas tinha a competência de revisar, examinar e julgar todas as operações efetuadas com as receitas e despesas da União. Atualmente, tem o dever de prestar contas ao TCU qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais a União responda.
O Brasil conta com 33 Cortes, divididas em três níveis: União (TCU), Estados (nas 26 capitais e Distrito Federal), dos Municípios do Estado (Bahia, Goiás e Pará) e Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).
História do TCE-ES
Criado por meio da Lei 1.287, o TCE-ES completará 65 anos em setembro próximo. Foi durante o primeiro governo de Francisco Lacerda de Aguiar (1955-1959). Ao longo desse período, ocupou seis sedes administrativas, sendo a atual na Enseada do Suá, em Vitória, inaugurada em 14 de março de 1991. As outras cinco estavam localizadas no Centro da Capital.
O primeiro presidente a assumir o TCE-ES foi o conselheiro José Alexandre Buaiz, em 1958. Desde então, 20 conselheiros assumiram a cadeira.
O órgão conta atualmente com sete conselheiros, sendo eles:
Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun – presidente
Rodrigo Coelho do Carmo – vice-presidente
Sérgio Aboudib – corregedor
Domingos Taufner – ouvidor
Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Sérgio Manoel Nader Borges
Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
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