Termina no dia 31 desse mês prazo para envio e homologação do arquivo Estrutura Pessoal

Atenção jurisdicionados! Termina no dia 31 desse mês o prazo para envio e homologação do arquivo Estrutura Pessoal do CidadES. Importante lembrar que, em junho de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou Portaria Normativa 80 que alterou a remessa de dados do CidadES Folha de pagamento para o exercício de 2022. Assim, a partir desse ano, os dados relativos aos cargos deixarão de ser enviados na remessa da Folha de Pagamento para serem enviados no módulo próprio do CidadES, denominado Estrutura de Pessoal.

Esses dados serão utilizados em outros módulos do CidadES, como Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal, Concessões, e nos painéis disponibilizados no Painel de Controle e nas atividades de controle externo desenvolvidas pelas diversas unidades do TCE-ES.

É necessário que a remessa inicial da Estrutura de Pessoal esteja homologada antes da remessa da Folha de Pagamento de janeiro de 2022. Os dados relativos aos cargos utilizados na Folha de Pagamento serão verificados na Estrutura de Pessoal, em especial o Código do Cargo.

O módulo Estrutura de Pessoal conterá dados relativos aos cargos dos jurisdicionados.

A remessa para o módulo Estrutura de Pessoal no sistema CidadES do TCE-ES (Anexo V da Instrução Normativa 68) deverá conter três estruturas:

1) EstruturaPessoal (dados dos cargos);

2) CargaHorariaEstruturaPessoal (carga horária dos cargos)

3) NormativoEstruturaPessoal (normativos vinculados aos cargos).

Para cada cargo deverá haver apenas um código. Entretanto, o sistema aceita receber mais de uma Lei para cada cargo e também mais de uma carga horária.

O sistema não aceita receber informações de leis ou carga horária para cargos não cadastrados.

Informações adicionais, em forma de vídeo, sobre o módulo Estrutura de Pessoal constam nos seguintes links:

https://www.tcees.tc.br/ajuda/apresentacao-estrutura-de-pessoal/

https://www.tcees.tc.br/ajuda/envio-dos-dados-estrutura-de-pessoal/

https://www.tcees.tc.br/ajuda/retificao-dados-estrutura-de-pessoal/

A documentação referente a remessa de Atos de Pessoal consta no Portal do CidadES, no link:

https://www.tcees.tc.br/cidades/folha-de-pagamento/