Em decisão plenária, na sessão desta terça-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram a indicação de Carlos Ranna para ser o relator da Prestação de Contas Anual (PCA) do governador do Estado, Renato Casagrande, em relação ao exercício de 2022.
Conforme o Regimento Interno do TCE-ES, o relator da PCA do governador sempre é indicado na primeira sessão ordinária do plenário do exercício correspondente. A norma estabelece ainda que a indicação deve ser realizada observando os critérios de rodízio e antiguidade do cargo de conselheiro, uma vez que os processos vinculados à referida prestação de contas não estão sujeitos à distribuição automática.
A PCA é o documento que consolida demonstrativos contábeis, relatórios de gestão e demais peças necessárias à composição da prestação de contas do gestor. Esse, por sua vez, tem o dever de encaminhar a PCA ao TCE-ES anualmente.
Com base na análise da área técnica da Corte de Contas, o relator elabora um parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas do governador, em cada exercício (ano). Esse parecer é votado pelos conselheiros do TCE-ES, em sessão plenária. Na sequência, é encaminhado à Assembleia Legislativa, para que os deputados estaduais, então, no exercício do mandato conferido pelo voto popular, julguem as contas.
Importante destacar que, neste ano de 2022, o TCE-ES emite o parecer prévio relativo às contas de 2021.
Processo TC 0501/2022
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