Corte de Contas aprova com ressalva contas das prefeituras Cachoeiro de Itapemirim, Castelo e Ibitirama

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalva da prestação de contas anual (PCA) da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Victor da Silva Coelho. O relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, manteve, sem o condão de macular as contas do responsável, a irregularidade de ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário.

O relator observou que a apuração do equilíbrio financeiro calculado pela equipe técnica desconsiderou a receita patrimonial (R$ 58.855.648,50), relacionada ao rendimento de aplicações financeiras, e a Receita para amortização do déficit atuarial – aporte atuarial (R$ 19.593.242,04), por entender que essas receitas não se destinam à cobertura de déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas apenas à cobertura do seu déficit atuarial, constituindo recurso a ser capitalizado para o pagamento de benefícios previdenciários futuros, em garantia ao equilíbrio atuarial do IPAS. Logo, o déficit financeiro apontado foi de R$ 8.290.243,54.

Em seu voto, ele considerou que no cálculo a receita patrimonial, relacionada ao rendimento de aplicações financeiras, bem como a receita para amortização do déficit atuarial, em adição as contribuições do exercício, tem-se superávit. Não há, portanto, desequilíbrio financeiro.

Assim, divergindo parcialmente da área técnica e ministerial, manteve a irregularidade no campo da ressalva.

Castelo

A Corte ainda aprovou com ressalva as contas da prefeitura de Castelo, do exercício de 2019, sob a responsabilidade de Luiz Carlos Piassi (01/01 a 23/08/19) e Domingos Fracaroli (24/08 a 31/12/19). Foram mantidas duas irregularidades, sem macular as contas, sendo elas a abertura de crédito adicional suplementar cuja fonte de recursos não possui lastro financeiro e ausência de registro contábil para perdas da dívida ativa tributária e não tributária.

Com relação ao último indicativo citado, a área técnica constatou que a ausência de registro ocorreu por limitações de natureza operacional do jurisdicionado. Verificou-se que o gestor não demonstrou quais medidas administrativas adotou para o cumprimento dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e em conformidade com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

Acompanhando o entendimento técnico, o relator, conselheiro Sergio Aboudib, manteve a irregularidade no campo da ressalva, e determinou que o atual gestor observe as Normas Brasileiras de Contabilidade e da Instrução Normativa (IN) TCE-ES 36/2016 no sentido de que seja reconhecida a provisão para perdas em créditos da dívida ativa.

Ibitirama

Por fim, o TCE-ES emitiu parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalva da PCA da Prefeitura Municipal de Ibitirama, relativa ao exercício de 2019, sob responsabilidade de Reginaldo Simão de Souza. O relator, conselheiro Domingos Taufner, fez duas recomendações.

Uma foi destinada ao atual gestor e ao responsável pelo controle interno no sentido de que se promova adequado controle por fontes de recursos, a fim de que a contabilidade evidencie corretamente o resultado financeiro.

A outra também ao atual gestor para que observe as Normas Brasileiras de Contabilidade e a IN 36/2016.

Câmaras e Instituto de Previdência

O Tribunal também julgou regulares as contas de sete câmaras de vereadores. E o Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Rio Bananal teve a PCA julgada regular com ressalva.

Confira as PCA’s julgadas:

Câmara Municipal de Vargem Alta

Câmara Municipal de Conceição da Barra

Câmara Municipal de João Neiva

Câmara Municipal de Piúma

Câmara Municipal de Sooretama

Câmara Municipal de Conceição do Castelo

Câmara Municipal de Pancas

Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Rio Bananal