Encerrando o ciclo de reuniões regionais realizadas para a construção coletiva do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Educação, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou encontros nesta terça (22) e quarta-feira (23), com representantes das regiões Central Serrana e Metropolitana, respectivamente.
Conduzidas pelo conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, as reuniões permitiram apresentar e debater a proposta do Termo que poderá ser celebrado entre o TCE-ES, os Municípios e o governo do Estado do Espírito Santo com foco na melhoria da educação pública capixaba. Essa construção coletiva tem como princípios básicos a resolução consensual e voluntária do problema, e é baseada na boa-fé e na lealdade processual dos entes públicos.
Na terça-feira, a reunião foi realizada no município de Santa Teresa, contemplando representantes do local, e também de Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá. Cerca de 20 gestores estiveram presentes, entre prefeitos, secretários municipais de educação e procuradores municipais.
O conselheiro, que é o relator do processo do TAG no TCE-ES, destacou que com esse instrumento a Corte de Contas pretende que o Espírito Santo melhore resultados de aprendizagem, adote um padrão mínimo de qualidade do ensino e um bom ambiente educacional, em relação à infraestrutura.
No encontro, que foi o 9º realizado pela equipe, o prefeito de Santa Leopoldina Romero Endringer reconheceu a importância da medida proposta pelo TCE-ES.
“A gente discute muito dentro do município sobre essas dificuldades da Educação que foram apresentadas, e nós precisamos realmente do Tribunal de Contas para nos dar esse apoio, porque às vezes nós queremos fazer essa reforma no município e encontramos barreiras e dificuldades. Uma delas é sobre a forma de escolha do diretor de escolas”, declarou.
A definição de critérios mínimos e impessoais para a escolha do servidor que desempenhará as funções relativas à gestão escolar é um dos compromissos que os municípios deverão assumir no TAG. Segundo dados apresentados por Coelho, atualmente, no Estado, 79% dos gestores escolares chegam ao cargo por indicação.
As outras medidas propostas no TAG foram que o município elabore e apresente uma proposta de reordenamento das redes de educação básica no território municipal até o final de dezembro deste ano, com formulação do Plano de Ação, pelo município e pelo Estado, até 31 de dezembro de 2023; que ocorra a eliminação da concorrência dos municípios e do Estado em relação à oferta dos anos finais do Ensino Fundamental até 2023; e que informe ao Tribunal a decisão sobre a criação de uma câmara regional de compensação para disponibilização de servidores entre as redes de educação básica até o final de 2023.
Ainda na reunião, a Secretária de Educação de Santa Teresa, Kátia Wietchesky, destacou que é preciso que o diálogo com os demais atores continue.
“A nossa tarefa de casa é pensar e discutir como o Estado poderá nos auxiliar, se formos assumir todos os alunos da segunda etapa do Ensino Fundamental. Para os municípios do interior, também tem o transporte escolar, que é uma de nossas maiores angústias, pois é um dos nossos maiores gastos. É um dos nossos maiores investimentos, mas também precisamos investir em aprendizagem, em formação continuada para os professores”, disse.
Região Metropolitana
A reunião realizada na quarta-feira ocorreu em uma escola do bairro Santo Antônio, em Vitória, com todos os municípios da Região Metropolitana representados: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.
O prefeito da Serra, Sérgio Vidigal, foi um dos presentes, e avaliou o TAG como um importante instrumento neste momento, considerando o crescimento populacional do município, e consequentemente uma maior demanda em oferecer serviços públicos de qualidade.
“A gente é totalmente favorável, no caso da Serra, é preciso que municipalize unidades estaduais. Não temos condições de construir outras unidades nesse período. Se o governo começa a transferir equipamentos para a municipalidade, nos facilita muito. E na municipalização, não deve haver uma briga pelo poder”, avalia.
O prefeito de Fundão, Gilmar Borges, parabenizou o trabalho que está sendo desenvolvido para o TAG.
“Tendo sido prefeito já pela 4ª vez, é a primeira que estou participando de uma reunião de iniciativa do Tribunal de Contas com esse caráter revolucionário. Esse projeto que Vossa Excelência traz é, sem dúvida, uma revolução para a Educação. O município de Fundão é o menor da Grande Vitória e tem menos impacto, mas sobre a cessão de servidores é afetado, pois há a questão das diferenças salariais. Mas quero dizer que estamos de acordo, e estamos em um momento ímpar no Espírito Santo. Parabenizo a iniciativa”, disse.
Fechando o encontro, o conselheiro Rodrigo Coelho agradeceu a colaboração com o debate e a adesão dos gestores.
“Diante de tantas questões verificadas nas fiscalizações, o órgão de controle não pode ‘não fazer nada’, sob o risco de perder a sua razão de existir. O ambiente do TAG é para resolver problemas. Não é fácil, teremos desafios enormes, mas eles se tornaram urgentes, pela falta de capacidade de atuação no tempo passado. Precisamos ter generosidade de olhar para o futuro, sem procurar culpados. Vamos fazer a nossa parte”, frisou.
Ele acrescentou que esta medida acompanha a diretriz atual do TCE-ES.
“O nosso presidente, conselheiro Rodrigo Chamoun, quando assumiu o cargo, fez questão de trazer para o Tribunal, no planejamento estratégico, prioridade na análise de políticas públicas de educação e saúde. A gente qualificou, fortaleceu a presença do Núcleo de Educação, regulamentamos o TAG agora em fevereiro, e o foco é o interesse público na melhoria da aprendizagem, das relações sociais e da qualidade de vida da população”, concluiu.
Com a aprovação da proposta do TAG pelo plenário do TCE-ES no último dia 9, os Secretários Municipais de Educação, e o Secretário Estadual de Educação do Espírito Santo foram notificados para que, em até 30 dias, apresentem uma minuta de contraproposta para solucionar cada ponto dos problemas, acompanhada das informações que entenderem pertinentes.
Ao longo das últimas três semanas, dez municípios de norte a sul do Estado foram visitados pelo TCE-ES para que os gestores tivessem conhecimento detalhado do TAG, e fossem convidados a assiná-lo.
Veja abaixo as fotos das reuniões:
Processo TC 1295/2022
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