Está aberta para consulta pública uma proposta de Instrução Normativa que visa aprovar orientações técnicas para elaboração de projeto básico para contratação de serviços de varrição pública no Estado do Espírito Santo.
Neste link, é possível analisar a minuta da proposta do ato normativo e seu respectivo anexo. A minuta apresentada ainda não é um documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico.
A consulta é voltada tanto para o público externo quanto para o público interno da Corte. A participação poderá ser até 5 de maio de 2022, com comentários, críticas, sugestões, reclamações e outras manifestações referentes à proposta. Elas devem ser enviadas no formulário eletrônico: https://forms.gle/ek64i7fBHt5wvrsF7.
A importância da instrução normativa a ser elaborada é que o serviço de varrição pública, apesar de ser um serviço simples, possui o condão de ter vários modelos de execução que não possuem tratamento técnico adequado, carecendo de objetivos de economicidade de recursos públicos.
Além disso, a publicação da Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) trouxe modificações significativas para a realização de contratações públicas para obras e serviços de engenharia, e há que se considerar também as regras do Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil (Lei n° 14.026/2020), que visa universalizar os serviços de saneamento básico, dentre eles os serviços de varrição pública.
Após encerrado o período de consulta, em 5 de maio, as contribuições oferecidas serão avaliadas para que seja feito o fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação superior do presidente e do Plenário do TCE-ES.
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