O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) definiu, na sessão desta terça-feira (17), quais serão os órgãos e entidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas anuais (PCA) constituídos para fins de julgamento em relação ao exercício de 2021.
Das 664 contas de gestão relativas ao exercício de 2021 apresentadas ao Tribunal, 152 são autuadas obrigatoriamente, por tratarem contas de chefes de poderes (estaduais ou municipais). As demais 512 contas de gestão apresentadas, passam por um processo de seleção por meio de matriz de risco.
Na primeira fase, das 485 contas de gestão elegíveis, foram selecionadas 61 unidades gestoras para terem processos de contas autuados para fins de julgamento, conforme conforme a decisão plenária aprovada pelos conselheiros. Posteriormente, o mesmo processo será aplicado para selecionar entidades estatais de direito privado a terem processo de contas autuados para fins de julgamento.
Entre as 61 unidades gestoras, há órgãos e entidades municipais ou estaduais, como secretarias, autarquias, fundações públicas e fundos; consórcios públicos e Institutos de Previdência.
Essa seleção foi feita conforme a Resolução 352/2021, a qual previu que serão adotados de critérios de risco, relevância e materialidade para a autuação de processos.
As unidades selecionadas foram definidas pelo Núcleo de Controle Externo de Contabilidade (NContas), que identificou os órgãos municipais, estaduais e consórcios, e pelo Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência (NPPrev), que selecionou os regimes próprios de previdência.
O NContas selecionou 51 PCA’s para autuação de processo, sendo: todas as 22 unidades classificadas como alto risco; 29 de risco médio e 4 como risco baixo. Já o NPPrev selecionou 10, sendo todas as 9 unidades classificadas como alto risco e 1 de risco médio.
Vale destacar que, de acordo com a Resolução, os órgãos e entidades jurisdicionados que não tiverem as contas constituídas para fins de julgamento, continuam com o dever de prestar contas ao Tribunal.
Além dos 61 selecionados, também terão as contas constituídas para julgamento todas as 78 Câmaras Municipais do Espírito Santo, a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, totalizando 143 PCA’s.
Também são examinadas pelo TCE-ES as prestações de contas anuais de todos os prefeitos e do Governador, no entanto essas recebem a emissão de um parecer prévio a ser encaminhado às Câmaras Municipais.
A seleção
As condições para a seleção dos órgãos e entidades jurisdicionadas que terão processos de contas anuais constituídas para fins de julgamento, foram por critérios técnicos de seletividade, que compreendem a materialidade, o risco, a relevância e a oportunidade, e de uma matriz de seleção, elaborada pela Segex, mediante parâmetros objetivos.
Os critérios objetivos para a análise de riscos consideram, entre outros fatores, a estrutura e o desempenho do controle interno da unidade, o grau de transparência da gestão, as informações e os resultados obtidos em processos de tomadas e prestações de contas e outras ações de controle.
Além disso, a quantidade de exercícios em que o órgão ou entidade jurisdicionado está sem ter processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, será considerada na pontuação da matriz de seleção.
Vale destacar que mesmo quando as PCA’s não foram selecionadas por meio dos referidos critérios, o Tribunal pode, no prazo de até cinco anos, contados da data da apresentação, constituir processo de contas anuais, para fins de julgamento, caso tenha ciência de fatos ou informações que justifiquem a sua autuação.
Confira quais órgãos e entidades terão as contas anuais constituídas para fins de julgamento:
MUNICIPAIS
1 Secretaria Municipal de Educação de Serra
2 Secretaria Municipal de Educação de Cariacica
3 Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha
4 Secretaria Municipal de Educação de Vitória
5 Fundo Municipal de Saúde de Serra
6 Fundo Municipal de Saúde de Colatina
7 Fundo Municipal de Saúde de Vitória
8 Secretaria Municipal de Educação de São Mateus
9 Fundo Municipal de Saúde de Vila Velha
10 Fundo Municipal de Saúde de Muniz Freire
11 Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Norte
12 Fundo Municipal de Saúde de Guarapari
13 Fundo Municipal de Saúde de Cariacica
14 Fundo Municipal de Saúde de Vila Valério
15 Fundo Municipal de Assistência Social de Montanha
16 Secretaria Municipal de Educação de Linhares
17 Fundo Municipal de Assistência Social de São Mateus
18 Fundo Municipal de Saúde de Guaçuí
19 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Serra
20 Fundo Municipal de Saúde de Irupi
21 Fundo Municipal de Saúde de Linhares
22 Fundo Municipal de Educação de Alegre
23 Secretaria Municipal de Educação de Viana
24 Fundo Municipal de Educação de Guaçuí
25 Fundo Municipal de Saúde de São Mateus
26 Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal
27 Fundo Municipal de Saúde de Montanha
28 Fundo Municipal de Saúde de Governador Lindenberg
29 Fundo Municipal de Saúde de Alegre
30 Fundo Municipal de Saúde de Ponto Belo
31 Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Velha
32 Serviço Autônomo de Água e Esgoto São Mateus
33 Fundo Municipal de Trânsito de Vila Velha
ESTADUAIS
1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
2 Fundo Estadual de Saúde
3 Secretaria de Estado da Educação
4 Polícia Civil do Espírito Santo
5 Polícia Militar do Espírito Santo
6 Hospital Antônio Bezerra de Farias
7 Departamento Estadual de Trânsito
8 Administração Geral a Cargo da Sefaz
9 Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
10 Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo
11 Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
12 Superintendência Regional de Saúde de Colatina
13 Hospital Doutora Rita de Cássia
14 Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim
15 Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
1 Consórcio Público da Região Polinorte
2 Consórcio Público Região Expandida Sul
3 Consórcio Intermunicipal de Saúde Pólo Sul Capixaba – Cim Pólo Sul
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
1 Instituto de Previdência de Vila Velha
2 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica
3 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra
4 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Guarapari
5 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória
6 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Alegre
7 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
8 Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra
9 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Aracruz
10 Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí
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