O artigo do secretário-geral de controle externo do TCE-ES e doutor em Direito, Donato Volkers Moutinho, intitulado “Os tribunais de contas e a responsabilização financeira dos governantes: aplicação de multa e imputação de débito a presidentes da República, governadores e prefeitos”, foi recomendado pelo jurista Jacoby Fernandes, em palestra no evento Fórum de Inovação e Transformação para o Controle Atual e Futuro, realizado na última sexta-feira (10), em homenagem aos 75 anos do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA).
O professor Jacoby Fernandes, que é referência jurídica nacional, realizou a palestra de encerramento do evento, com o tema: Competência para julgamento de TCE e prescrição.
Em sua fala, Jacoby citou que, no artigo, Donato enfatiza que os Tribunais de Contas podem multar o presidente da República, governador e prefeito pelas demais funções que exercem. “Tem um artigo que eu recomendo aos senhores. Esse artigo trabalha sobre a Constituição de 1988. Também aborda que é necessário investigar o impacto da ausência de competência do controle externo para julgar as contas dos governantes no exercício das demais atribuições”, ponderou.
O objetivo do artigo é entender se as Cortes de Contas podem sancionar ou imputar débito a presidentes da República, governadores e prefeitos.
O professor Jacoby Fernandes é mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, conferencista, palestrante de renome nacional e internacional e fundador da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), Donato é auditor do TCE-ES desde 2004, e atualmente exerce o cargo de Secretário-geral de Controle Externo.
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