TCE-ES, especialistas e jurisdicionados debatem saneamento básico, no contexto do PNRS

Em alusão ao Dia Internacional do Meio Ambiente, comemorado no mês de junho, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateu com jurisdicionados estaduais e municipais o planejamento de resíduos sólidos no âmbito nacional, estadual e os impactos locais. O tema foi tratado conforme a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. A troca de informações aconteceu nessa quarta-feira (15), por meio de webinário, e também teve a finalidade de contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS´s) 11 e 12.

Tais objetivos tratam, respectivamente, de ações voltadas a cidades e comunidades sustentáveis (tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis) e para o consumo e produção responsáveis (assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis).

A abertura foi feita pelo presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, que destacou a honra da Corte de Contas realizar um debate tão importante que trata dos desafios da humanidade, e que está em total alinhamento ao cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável – Agenda 2020/2030.

Após fazer uma breve contextualização sobre a situação do saneamento básico no Brasil e no Estado, ele afirmou que “nunca houve passe de mágica para vencer esse desafio”.

“Estamos em uma caminhada. O TCE-ES criou o Núcleo de Controle Externo de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (Nasm), para tratar das questões de meio ambiente no Estado, com a ótica e ferramentas do controle, e também de água, esgoto, resíduos sólidos e mobilidade urbana. Temos ainda o Núcleo de Fiscalização de Programas de Desestatização e Regulação (NDR), para avaliar de forma prévia os editais de PPP’s (Parcerias público-privadas) e concessões, ligados ao saneamento básico”, frisou.

Isso, acrescentou, visa garantir uma atuação preliminar do TCE-ES. “Queremos que o investidor de longo prazo tenha segurança jurídica, e que a população usufrua de modicidade tarifária e de qualidade de serviço. Assim, todos ganham. Ou seja, aquele que fez o investimento e o que vai receber os serviços públicos”, enfatizou o conselheiro.

O presidente destacou ainda a importância de o cidadão se adaptar, produzindo menos lixo e economizando água, com hábitos corriqueiros no cotidiano.

“Dessa forma, é possível potencializar e fomentar o mercado de reciclagem e, com isso, diminuir o custo da limpeza urbana, dando mais vida útil aos aterros sanitários. Então, tem papel para todo mundo. Para o cidadão, para as empresas, para a sociedade organizada, para o governo e agora apara o controle. Vamos trabalhar duro nesse sentido”, assinalou.

Tríade

Dando prosseguimento, a mediadora do evento, a coordenadora do Nasm, Ana Emília Brasiliano Thomaz, deu a palavra para o Dr. Carlos RV Filho, que palestrou o assunto “O Planares e Planos locais de gestão integrada de resíduos sólidos”.

Ele é diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), e iniciou salientando a importância de um órgão de controle tratar do tema.

“Não é sempre que temos a oportunidade de termos Cortes de Contas no Brasil orientando a respeito desse assunto. Esse é um sentimento que falta muito no nosso setor, pois, apesar de toda interação, ainda sentimos que os Tribunais de Contas não estão abertos a esse diálogo. Mais uma vez, ressalto essa iniciativa e quero agradecer”, enfatizou.

O diretor-presidente apresentou uma visão holística do sistema de saneamento, além de falar da regulação e fiscalização do setor, destacando o papel do TCE-ES nesse cenário.

Tratou também da mudança de paradigmas do sistema de saneamento e dos pilares para essa mudança, que são a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o novo Marco Legal do Saneamento e o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).

“São a tríade de pilares de instrumentos que estão postos para que possamos avançar rumo a uma gestão, integrada, adequada e sustentável de resíduos sólidos”, salientou.

Cenários

Por sua vez, o Professor Dr. Renato Siman, chefe do Laboratório de Gestão de Saneamento Ambiental (Lagesa), da Ufes, deu continuidade ao debate abordando o tema “A Reciclagem na Rota Tecnológica dos Resíduos Sólidos – Oportunidades e Desafios”.

Ele começou detalhando os cenários da gestão integrada de resíduos, contextualizando a situação no Brasil. Em seguida, apresentou a visão do Espírito Santo sobre o tema, além de discorrer sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-ES).

“O PERS-ES garantirá ao Estado, não só o acesso aos recursos da União, mas a possibilidade de ser beneficiado com financiamentos ou incentivos de entidades federais de crédito ou fomento”, frisou elencando outras garantias do plano.

O professor também apresentou dados da pesquisa de campo, realizada no Espírito Santo, na qual foram realizadas mais de 2 mil visitas e aplicado questionário sobre resíduos sólidos. Além de destacar  o mapeamento dos locais de geração de tipos de resíduos que podem pautar um desenho regionalizado da reciclagem. Também ressaltou a coleta seletiva e seus modelos e a evolução do manejo de resíduos no Estado.

Regulação

Já o coordenador de Regulação de Resíduos Sólidos da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA), Sergio Luiz da Silva Cotrim, trouxe para o debate o tema “Implementação de taxas e tarifas de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”. Ele iniciou contextualizando que a ANA foi estruturada a menos de um ano, e já tem uma norma publicada.

“Temos mais uma dezena no forno. Para resíduos sólidos já publicamos a norma sobre implementação dos instrumentos de cobrança, e estamos elaborando a de condições gerais de prestação de serviços. Em 2023, publicaremos a respeito de padrão de qualidade de indicadores, dentro de um objetivo regulatório de trazer segurança jurídica de qualidade de serviço, para estabilizar o setor no mercado, e tirar o Brasil da época dos lixões, o que é o nosso grande sonho”, assinalou.

Em seguida, fez uma contextualização do assunto dentro do Marco Legal do Saneamento. Depois, esclareceu a Norma Referência 001 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

Também apresentou dados sobre o Diagnóstico Anual de Água e Esgoto 2020, realizado no país, contemplando dados sobre concessões, além de explicar estrutura de cobrança.

Finalizando, falou sobre os três desafios para o setor de regulação. Sendo, entre eles, demonstrar que a regulação é um instrumento para melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir da modicidade tarifária.

Após as palestras, foi aberto espaço para debate e troca de informações entre os palestrantes e por meio do chat.

Confira o evento na íntegra: