O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou nesta segunda-feira (15) para consulta pública, uma minuta de atualização do layout de arquivos estruturados e tabelas auxiliares para recebimento da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente ao exercício de 2023 e Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2022.
O objetivo é antecipar ao máximo as alterações que irão impactar os normativos que regulam o envio das Prestações de Contas Mensais e Anuais, de forma que os jurisdicionados tenham ciência das alterações e possam avaliar e participar. Após, restará apenas o processo de aprovação dos normativos.
Os arquivos estruturados e tabelas auxiliares irão compor a IN 68/2020 e seus anexos, especificamente os anexos III e IV, que normatizam o envio da Prestação de Contas Mensal – Contas, e Prestação de Contas Anual (PCA), para o tribunal.
Comentários, críticas, sugestões, reclamações e elogios, referentes às propostas, podem ser encaminhadas ao tribunal até o dia 20 de agosto, por meio do endereço eletrônico: cidades@tcees.tc.br.
Foram disponibilizados os seguintes arquivos estruturados e tabelas auxiliares:
PCM 2023: AtualizacaoReceitaPublicaConsolidada.xml; AtualizacaoReceitaPublicaIndividualizado.xml; AtualizacaoDespesaPublicaConsolidada.xml; AtualizacoesDespesaPublicaIndividualizado.xml; HistoricoEmpenhos.xml; ParcelamentoPrevidenciarioAcompanhamento.XML; Conta Corrente 36: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS; Conta Corrente 38: IDENTIFICADOR DE CONTRIBUIÇÕES – RPPS; Conta Corrente 43: IDENTIFICADOR DE CONTRIBUIÇÕES – RPPS/FONTE DE RECURSOS; Conta Corrente 15 – LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO; Conta Corrente 17: CONTROLE DE RP PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS.
PCA 2022: InformacoesControleInterno.xml; RelacaoConsolidadaPrecatorios.xml; EstoquePrecatorios.xml; RelatorioPrecatoriosPagos.XML; TermoVerificacaoDisponibilidade.xml; TABELA AUXILIAR 5 – Tipo de Aplicação; DemonstrativoReceitaContribuicaoRPPS.xml; DemonstrativoCreditosAdicionais.xml;
Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do seu texto final, que será submetido à deliberação superior do presidente Rodrigo Chamoun e do Plenário da Corte.
Vale ressaltar que as minutas apresentadas não são documentos oficiais do TCE-ES, mas propostas em elaboração, sem qualquer valor jurídico.
Os links das minutas dos atos normativos com as alterações previstas estão disponíveis para consulta pública:
– PCA 2022 – consulta pública arquivos alterados – ll
– PCM 2023 – consulta pública arquivos alterados – ll
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
