TCE-ES faz apresentação sobre Parecer Prévio à Câmara Municipal e visita o MPES, em Santa Teresa

31/08/2022

Com uma responsabilidade compartilhada com o Poder Legislativo nas análises das prestações de contas anuais (PCA’s), por meio da emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou uma reunião na Câmara Municipal de Santa Teresa, nesta quarta-feira (31), com parlamentares de dez municípios da região, para apresentar e discutir sobre o papel do parlamento no julgamento das contas de governo.

O TCE-ES realiza no município de Santa Teresa, neste mês de agosto, o Encontro de Formação em Controle (Enfoc), para a capacitação de servidores e agentes públicos de toda a região de Aracruz, Fundão, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e São Roque do Canaã.

Na reunião, o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun, o secretário-geral de Controle Externo, Donato Volkers, e o secretário-geral das Sessões, Odilson Júnior, apresentaram aos vereadores os aspectos constitucionais e o conteúdo dos pareceres prévios do TCE-ES, como também o sobre aspectos processuais dos mesmos.

Chamoun iniciou o encontro destacando que o Parecer Prévio tem capítulos importantes para embasar e aperfeiçoar o julgamento dos vereadores, e que, mais do que opinar se rejeita ou aprova as contas, eles precisam prestar atenção nesses dados, que expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro a que se referem, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

“O Parecer Prévio é um incrível instrumento é pensado pelo constituinte, que tem muitos elementos e termos técnicos, que nós, no TCE-ES, estamos à disposição para explicar. Muito mais do que recomendar a aprovação ou a rejeição, ele traz a conjuntura econômica e fiscal, a conformidade da execução orçamentária e financeira, demonstrações contábeis consolidadas, resultados de políticas públicas e os atos de gestão”, mostrou.

Na primeira apresentação, o secretário Donato Volkers enfatizou que todo o Tribunal de Contas é um órgão técnico, inclusive considerando os conselheiros, que apesar de serem magistrados, votam com fundamentação técnica. Portanto, o parecer prévio que a Corte de Contas produz é um produto fruto de uma extensa análise de dados.

“Vocês são os protagonistas do controle externo municipal, isso quem diz é a própria Constituição Federal. E vocês, nessa tarefa, têm um parceiro institucional, que é o TCE-ES. Nossa intenção é reforçar essa parceria, para exercerem o controle externo”, frisou.

Ele detalhou como o parecer prévio é elaborado, desde as análises pela área técnica, pelo Ministério Público de Contas, até receber o voto do conselheiro relator, e ser aprovado pelo órgão colegiado.

O secretário também esclareceu que para o Poder Legislativo discordar do Parecer do Tribunal de Contas no julgamento da PCA, é necessário um quórum de 2/3. E depois de 30 dias, o resultado do julgamento da prestação de contas deve ser enviado para o TCE.

Além do parecer prévio, Donato mostrou a ferramenta Painel de Controle, que também fornece informações para auxiliar o trabalho do Legislativo.

Já o secretário Odilson Júnior, ao abordar os aspectos processuais, pontuou que uma questão muito importante do Parecer Prévio é o respeito ao contraditório. “É o processo que assegura os direitos, tanto da sociedade, como daquele que está no processo”, afirmou.

Desta forma, os parlamentarem devem observar, em seu julgamento, se o contraditório foi respeitado é se os atos administrativos foram fundamentados. “Ou seja, os senhores podem fazer um julgamento político, mas tem que ser motivado. É possível que os vereadores rejeitem contas do prefeito, contrariando o TCE-ES, sem fundamentação, e seja pelo Poder Judiciário”, explicou.

Segundo Odilson, atualmente, em mais de 90% dos casos, as Câmaras acompanham o Parecer do Tribunal de Contas, seguindo a tendência de um julgamento fundamentado.

Na agenda, estiveram presentes cerca de 30 vereadores, entre eles os presidentes da Câmara de Santa Teresa, Evanildo José Sancio; da Câmara de Santa Maria de Jetibá, Elmar Thom; da Câmara de Ibiraçu, Valéria Rosalém, e da Câmara de Laranja da Terra, Jackson Buleriann.

Apresentação ao Ministério Público

No período da tarde, ainda na passagem do TCE-ES pela cidade, o presidente Rodrigo Chamoun apresentou as linhas de atuação do Tribunal e as ferramentas tecnológicas utilizadas atualmente, em especial o Painel de Controle, para a Promotoria de Santa Teresa, chefiada pela promotora de Justiça Vera Lúcia Murta Miranda.

Também participaram servidores do Ministério Público, conselheiros tutelares e integrantes da Polícia Civil da região.

Chamoun mostrou como está sendo a evolução da atuação do controle externo ao longo dos últimos 10 anos, e as possibilidades de atuação conjunta com os órgãos de controle.

“Isso contribui para o desenvolvimento do Estado, pois mostra que temos um ambiente ético, competitivo, de segurança jurídica e acesso à informação”, afirmou.

Ele apresentou também o contexto que o Tribunal se encontra hoje, em que 99% das sessões são realizadas de forma virtual, 95% dos servidores trabalham remotamente, e que está havendo trânsito em julgado em 387 dias. Além disso, passou-se de 76% das contas rejeitadas em 2008, para 15% em 2019.

A promotora elogiou os resultados obtidos.

“Sabe-se que houve tempos de muita morosidade, em que muita coisa prescreveu, então para mim é uma grande surpresa conhecer a nova realidade. A instituição deve, realmente, zelar pela credibilidade. E também quanto mais puder agir rápido, de forma decisiva, investindo na cultura de responsabilidade fiscal, melhor para o cidadão”, afirmou Vera.