TCE-ES julga regular prestações de contas anuais da Polícia Militar do Espírito Santo e do Ipasma

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual realizada do último dia 25, julgou regular a Prestação de Contas Anual (PCA) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), sob a responsabilidade de Márcio Eugênio Sartório e Douglas Caus, referente ao exercício de 2020. O processo foi aprovado à unanimidade, conforme o voto do relator, Luiz Carlos Ciciliotti.

Os responsáveis foram citados para apresentar justificativas quanto ao indício de nove irregularidades, que foram:

• Realização de ajustes contábeis (baixa patrimonial), relativos a perdas involuntárias de bens móveis, sem documentação de suporte;
• Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica liquidação a menor de obrigações patronais (RPPS);
• Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica pagamentos a menor de obrigações patronais (RPPS);
• Divergência entre o valor retido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica retenção a maior de obrigações previdenciárias dos servidores (RPPS);
• Divergência entre o valor recolhido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica recolhimento a maior de obrigações previdenciárias dos servidores (RPPS);
• Divergência entre o valor liquidado das obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica liquidação a menor de obrigações patronais (RGPS);
• Divergência entre o valor pago de obrigações previdenciárias da Unidade Gestora e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica pagamento a menor de obrigações patronais (RGPS);
• Divergência entre o valor retido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica retenção a maior de obrigações previdenciárias dos servidores (RGPS);
• Divergência entre o valor recolhido das obrigações previdenciárias do servidor e o valor informado no resumo anual da folha de pagamentos indica recolhimento a maior de obrigações previdenciárias dos servidores (RGPS).

Após análise, a área técnica opinou pelo afastamento de todas as irregularidades. O relator, assim como os demais conselheiros, acompanhou o posicionamento técnico e ministerial, julgando regular a prestação de contas.

Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Aracruz

Também do exercício de 2020, a Segunda Câmara julgou regular as contas do Instituto de Previdência Dos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma), sob a responsabilidade dos gestores José Maria Sperandio Recla e Sonia Marta Scarpati.

O processo foi aprovado à unanimidade conforme voto do conselheiro substituto Marco Antônio Silva.

Após análise, o conselheiro divergiu do entendimento técnico e do Ministério Público de Contas, e afastou quatro irregularidades apontadas no processo.

Foram elas, a ausência de medidas para equacionamento do déficit financeiro do regime previdenciário em capitalização; política de investimentos não contempla os recursos aplicados em bens imóveis; ausência de medidas para a revisão do plano de custeio suplementar apurado pela avaliação atuarial e ativo garantidor utilizado pela avaliação atuarial extrapola o valor total do ativo de investimentos do fundo previdenciário.

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessas decisões ainda cabem recursos.