Atuação do Controle Interno é tema da última aula sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

Finalizando a série de aulas do Programa de Capacitação sobre a Lei 14.133/2021, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) debateu o tema “Atuação do Controle Interno na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA)”, nesta sexta-feira (23). O facilitador do tema foi o auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Jetro Coutinho, pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário e em Direito Administrativo. Ele também é membro do Grupo de Trabalho de Gestão de Riscos em Processos de Fiscalização do Tribunal.

A palestra foi mediada pela coordenadora do Núcleo de Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas da Escola de Contas Públicas, Isabela Pylro, teve cerca de 400 visualizações neste primeiro dia, e está disponível para ser revista no canal do Youtube da Escola de Contas Públicas (ECP).

Ao introduzir sua apresentação, Coutinho destacou que a atuação do controle interno vai mudar, nos próximos anos, e que o foco dos profissionais deve ser em ter uma visão além do alcance sobre a nova lei, especialmente sobre a atuação do sistema de controle interno. Citou que os debates sobre metaverso, inteligência artificial e machine learning mostram como essas ideias ainda irão avançar e vão mudar a forma como atuam hoje.

O auditor pontuou que a Lei 14.133/2021 trouxe duas importantes mudanças: a primeira, é que trata muito mais do processo de trabalho das contratações. “A Lei 8.666 tinha um foco muito grande na licitação e no contrato, já a Lei 14.133 fala também de governança, de gestão, de indicador, de resultado, outros conceitos que não estavam positivados de forma tão forte, tão intensa”, explicou.

Uma outra mudança muito clara é que a 14.133 também dá diretrizes técnicas sobre a fiscalização das contratações, ressaltou. “Ela fala sobre auditoria, sobre evidência, sobre relatório de auditoria, coisa que é 8.666 não fazia. Essas duas mudanças principais vão implicar em uma atuação muito diferente dos nossos sistemas de controle interno”, acrescentou.

Dimensões

Assim, ele elencou quatro dimensões de mudança que o controle interno vai precisar se adaptar para ficar aderente ao que a nova lei exige. “Algumas podem estar distantes da realidade de determinados municípios, por ser para quem tem uma grande estrutura de controle interno, mas é preciso observar”, afirmou.

A primeira é a dimensão da governança. Para tanto, Coutinho definiu o que é governança, para muito além de criar comitê e fazer planejamento.

“Governança é uma série de estruturas, processos, mecanismos, como transparência, prestação de contas, utilizados para alinhar o interesse do agente ao interesse do principal. Quando falo em governança de contratações, preciso pensar no modelo de gestão e como é o desempenho da gestão das contratações é gerenciado”.

A segunda dimensão trazida por ele é a gestão de riscos, que vai ser fiscalizada pelo controle interno. Sobre esse ponto, o auditor destacou que é importante delimitar os objetivos do processo de contratação, que envolvem além da licitação. “Se eu não tenho objetivos bem definidos, a minha gestão de riscos não vai me ajudar. Objetivos específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e temporais”, orientou.  

Já a terceira dimensão de mudança trazida pela Nova Lei são os controles internos e o controle preventivo. Ele fez a diferenciação entre os termos de controle interno (procedimento para gerenciar riscos), e o órgão de controle interno.

Por fim, a quarta dimensão é a auditoria, já que a Nova Lei de Licitações trata de “apuração de impropriedades irregularidades”, “critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco”, de “comentários do gestor e conformidade com parâmetros do mercado” e de “procedimentos e relatórios com evidências, de acordo com as normas de auditoria”.

“Na questão da auditoria, a nova lei vai determinar uma nova forma de atuação, muito mais técnica e qualificada, e o objeto de atuação também mudou, incluindo governança, riscos e controle; as competências do auditor também mudaram, porque preciso acrescentar aspectos de governança, riscos e controles”, afirmou.

Tudo isso exige mudança, e agora esses itens terão que fazer parte do dia a dia, pontuou. “É nosso papel fazer essa transição de uma forma sustentável, que ajude nossas organizações a atingirem melhores resultados. A mudança que esperam de nós é que possamos sair de uma análise de mera conformidade para uma análise focada na agregação de valor e atendimento ao principal, que é o ‘dono’ da gestão pública”, concluiu.

Os participantes puderam enviar perguntas pelo chat para Jetro Coutinho, que respondeu os questionamentos após sua exposição.

Reveja a aula na íntegra aqui: