Portaria altera critérios para composição e apresentação de PCAs e PCMs em 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou, nesta segunda-feira (06), uma portaria para regularizar as alterações nos Anexos III e IV, da Instrução Normativa TC 68, de 08 de dezembro de 2020, que estabelece critérios para a composição, organização e apresentação das PCAs, PCMs, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico, a Corte de Contas.  

As mudanças consideram as alterações normativas publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no âmbito da Federação, bem como a necessidade de ajustes para correção de eventuais incorreções e adequações nos anexos. 

Confira as alterações: 

Tabela Auxiliar Ementário da Receita 

Inclusão de nova natureza de receita, válida para o Exercício de 2023 e seguintes.

Tabela Auxiliar Elemento de Despesa 

Alteração do Elemento de Despesa válidos para o Exercício de 2023 e seguintes, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Tabela Auxiliar Especificação das Fontes/Destinação de Recursos 

Inclusão da Classificação por Fonte ou Destinação de Recurso relacionada abaixo, válida para o Exercício de 2023 e seguintes.

Tabela Auxiliar Especificação das Fontes/Destinação de Recursos 

Alteração das Classificações por Fonte ou Destinação de Recurso relacionada abaixo, válidas para o Exercício de 2023 e seguintes.  

INFOCI.XML 

A Portaria ainda alterou o arquivo INFOCI.XML (ou InformacoesControleInterno.xml), que passa a contemplar informações da unidade de Controle Interno, bem como as informações sobre a atuação do Controle Interno na verificação dos pontos de controle destinados à emissão do parecer sobre as Prestações de Contas Anuais – Gestão e Governo.  

RELUCI – Poderes 

Por fim, alterou o arquivo RELUCI – Poderes – TABELA REFERENCIAL 1, válido para a Prestação de Contas Anual referente ao Exercício de 2022 e seguintes, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Todas as tabelas e textos serão disponibilizados na página do TCE-ES, neste link. (https://www.tcees.tc.br/cidades/pcm-prestacao-de-contas-mensal/)