Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, como medida cautelar, a suspensão de licitação realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Ponto Belo para contratar empresas que façam o fornecimento de pneus para atender os veículos lotados na Secretaria de Saúde no ano de 2023.
A decisão monocrática, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial de Contas, foi do relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, em um processo de representação que aponta irregularidades na disputa.
O tribunal verificou que o edital do Pregão para registro de preços realizado pelo Fundo de Saúde teria uma exigência restritiva e ilegal, e por isso, deve haver a suspensão do pregão na fase em que se encontrar, até que haja uma nova deliberação nesse processo.
Na etapa de habilitação jurídica, o edital seria restritivo por aceitar certificado do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apenas do fabricante, o que impede a aquisição de pneus de origem estrangeira.
Desta forma, o edital não abrange a certificação em nome do importador, contrariando a previsão constante da Resolução 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e configurando uma restrição da competitividade.
“Recentemente essa Corte evoluiu o seu entendimento no sentido da necessidade de aceitação do certificado do Ibama tanto do fabricante quanto do importador de pneus, propiciando uma maior competitividade nos certames licitatórios”, destacou.
Acompanhando a análise da área técnica, ele esclareceu que a obtenção da certificação ambiental não é apenas fornecida aos fabricantes, mas também aos importadores, assim como a todo e qualquer cidadão que visite o site oficial, o que demonstra ser desarrazoada a exclusão dos importadores de pneus da comprovação da certificação de regularidade ambiental no certame.
Assim, como a licitação ainda se encontra em curso, determinou a suspensão do Pregão Presencial, na fase em que se encontrar. A decisão monocrática deve passar por análise do colegiado.
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