O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou, nessa segunda-feira (03), a Portaria Normativa nº 42/2023. Ela alterou o Anexo IV e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) da Instrução Normativa TC 68.
Uma das alterações diz respeito às Remessas Mensais e de Encerramento, enviadas pelas unidades gestoras municipais. A outra mudança inclui as compensações a regimes de previdência na Tabela Auxiliar Classificação Econômica da Despesa.
Veja o texto completo da Portaria.
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