O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Velha. As contas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Vila Velha (Semcult) também foram julgadas como regulares. Já as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) foram julgadas regulares com ressalvas.
Confira os processos:
Prefeitura Municipal de Vila Velha
O TCE-ES emitiu parecer prévio recomendando a aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao exercício de Arnaldo Borgo Filho no ano de 2021.
A decisão se deu por voto do conselheiro Carlos Ranna.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Vila Velha (Semcult)
A Corte de Contas julgou também a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Vila Velha (Semcult) referente ao ano de 2022 sob responsabilidade de Paulo Renato Fonseca Júnior e Cícero Eduardo Bacelar Ribeiro.
A decisão, em processo relatado pelo conselheiro Domingos Taufner, foi pela regularidade da utilização de recursos.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)
Também foi julgada a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), relacionado ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do senhor José Elias do Nascimento Marçal.
O colegiado julgou as contas do IPAJM como regulares com ressalvas, devido irregularidades relacionadas a:
- Aporte financeiro executado indevidamente, no fundo financeiro;
- Reconhecimento e recolhimento de contribuições previdenciárias patronais em valores inferiores aos devidos ao RGPS;
- Pagamento de despesas com multas e juros decorrentes de atraso em obrigações tributárias acessórias, na unidade administrativa;
- Registros orçamentários indevidos com remuneração de investimentos no fundo previdenciário;
- Inconsistência entre a população apresentada na base cadastral (basecd) e a utilizada na avaliação atuarial (demaat), nos fundos financeiro e previdenciário;
- Registros contábeis de provisão matemática dos planos financeiro e previdenciário não coincidem com os valores apurados pela avaliação atuarial.
A relatoria é do conselheiro Carlos Ranna.
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