O ano de 2022 bateu o recorde de promulgações de emendas constitucionais desde que a Carta Magna brasileira está em vigor: foram 14 emendas ao todo, abordando variados assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas. Só nos últimos cinco anos, ocorreram mais seis promulgações. Com a quantidade transformações na legislação ocorridas, os gestores públicos podem encontrar dificuldades na administração do orçamento público.
A fim de auxiliar no esclarecimento do efeito das novas emendas no dia a dia da gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio do Encontro de Formação em Controle (Enfoc), oferece aos jurisdicionados o curso “Alterações Orçamentárias decorrentes das recentes Emendas Constitucionais”.
Ministrada pelo auditor de Controle Externo Alexsander Binda Alves, a aula aborda as emendas constitucionais promulgadas nos últimos anos, de números 85/2015, 86/2015, 93/2016, 95/2016, 100/2019, 102/2019, 105/2019, 109/2021 e 126/2022, que promoveram mudanças profundas em matéria de orçamento público.
“Essas emendas alteraram e promoveram tratamento diferenciado para as áreas de ciência, tecnologia e inovação; implementaram o orçamento impositivo por meio de emendas individuais e de bancadas; prorrogaram a da DRU (desvinculação das receitas da União) e criaram a desvinculação das receitas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Além disso, implantaram o teto de gastos, a autorizaram a transferência de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente ao orçamento dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como aprovaram os regimes extraordinário fiscal e especial. Por fim, abordaremos o novo arcabouço fiscal”, salientou Binda.
Alexsander é auditor do TCE-ES há 21 anos, com experiência nas áreas de Administração Pública, Contabilidade Pública, Orçamento Público, Controle Externo e Interno do Setor Público. Além disso, é professor da faculdade Fucape, com formação em Ciências Contábeis e mestrado em Administração.
“Ao final do curso é esperado que os alunos possam assimilar e compreender os impactos gerados pelas emendas constitucionais no orçamento público brasileiro, haja vista que estas promoveram mudanças profundas num curto período de tempo, ou seja, menos de 10 anos”, afirmou o instrutor.
O conteúdo do curso é aplicável a servidores públicos municipais, estaduais, gestores públicos, servidores que atuam na área de orçamentária e demais interessados no tema.
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