TCE-ES realiza primeiros certames seguindo Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vai realizar, no início de outubro, os dois primeiros pregões eletrônicos seguindo os parâmetros da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/2021. Apesar de já utilizar o sistema Compras.Gov para as dispensas eletrônicas – processo de dispensa de licitação, por causa do valor, realizados em sistema eletrônico –  a administração também passa a utilizá-lo nos certames licitatórios, seguindo as determinações do Plenário do TCE-ES. 

Os equipamentos a serem comprados são materiais de escritório como televisores, e equipamentos de web conferência. “Essa é uma compra histórica nem tanto pelos produtos a serem adquiridos, mas por ser um pregão eletrônico seguindo, inteiramente, a nova legislação e também um sistema de compras sem custos, conforme preconiza decisão do plenário do TCE-ES”, ressaltou o pregoeiro do Tribunal, o auditor de Controle Externo Lucas Gil Carneiro Salim.  

Lucas explicou que o TCE-ES já realiza contratações com base nova legislação, mas no formato de dispensa eletrônica. “Desde 2021 o Tribunal está se adaptando à nova lei. No ano passado, foi criada uma comissão para implementação da legislação no âmbito interno da Corte e, desde então, começamos a propor os regulamentos e padronizar os procedimentos para as contratações de bens e serviços”, acrescentou.  

Governança 

Todas as normas e estudos produzidos pela Comissão, apesar de serem direcionados para a área administrativa do TCE-ES, estão disponibilizados para consulta no portal do Tribunal como orientações, na área de licitações – governança das contratações. Clique AQUI para conferir. Dessa forma, os responsáveis pelas compras públicas em diferentes Estados e Municípios poderão se beneficiar de todo esse estudo prévio feito. 

“Os documentos disponibilizados servem de base para os jurisdicionados do Tribunal, que poderão utilizá-los como ponto de partida para elaboração de suas próprias normas administrativas, adaptadas à realidade de cada um”, disse a Secretária Geral Administrativa e Financeira do TCE-ES, Arinélia Oliveira Aguiar Braz.