Auditores do TCE-ES apresentam e tiram dúvidas de membros do MPES sobre o Fundeb 

Auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizaram, nesta segunda-feira (16), uma aula para promotores e procuradores do Ministério Público Estadual (MPES) sobre as alterações na forma de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ocorridas em 2020 e 2021.  

Neste primeiro encontro, o conteúdo foi apresentado pela coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas de Educação (NEducação), Paula Sabra, que abordou a parte teórica do tema. Também participou o auditor Jaderval Freire (NGF), coordenador do Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal (NGF), que será o responsável pelo conteúdo da segunda reunião, e auxiliou esclarecendo dúvidas dos presentes.  

Comandada pela procuradora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel, dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação (Caope) do MPES, participaram também 25 membros do Projeto Institucional sobre Monitoramento da aplicação do Novo Fundeb, realizado pelo órgão.   

Em sua apresentação, Paula fez uma contextualização sobre o Fundo, detalhou o que ele é, quais são as novidades trazidas pelas Leis nº 14.113/2020 e nº 14.276/2021, e as despesas que podem ser utilizadas com os recursos do Fundeb. Na segunda aula, será abordada a parte contábil de fiscalização em razão dos recursos do Novo Fundeb. 

“Quando a gente fala em Educação, não é algo uni causal. São muitas variáveis que vão influenciar no resultado desejado. O Fundeb não está apenas entre os insumos, também tem impacto nos arranjos de governança, nas políticas e programas e com o Novo Fundeb, tem impacto nos objetivos, avaliação e monitoramento, com a questão da complementação da União, que passou a ter novidades”, mostrou Paula. 

Ela explicou que a criação do Fundeb foi devido à falta de equidade entre diferentes localidades, visto que há grande variação entre as notas dos indicadores da qualidade da educação, como o Ideb, e entre a aplicação de recursos por aluno.  

“O Fundeb não é um único fundo, são 27 fundos (26 estaduais e um do DF) que funcionam como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Esse fundo especial, de natureza contábil, é composto, basicamente, pelas contribuições dos Estados e municípios. E quando os recursos dos Fundos não alcançam um valor capaz de garantir a educação de qualidade mínima, há complementação da União”, destacou. 

Em seguida, Paula apresentou os marcos legislativos referentes ao Fundeb, em especial a emenda constitucional de 2020, que inseriu o fundo na Constituição Federal, e o tornou permanente. Além disso, houve uma ampliação do investimento da União em educação, buscando mais eficiência na alocação dos recursos, e a criação do ICMS Educação. Explicou também sobre a composição financeira do Fundeb e a repartição dos valores. 

Os indicadores que agora norteiam a forma como a complementação da União deve ser distribuída são o VAAF (Valor Anual por Aluno) e o VAAT (Valor Anual Total por Aluno), indicadores que colaboram para monitorar as desigualdades, permitindo que seja feito um repasse direto para unidades escolares que não atinjam esses valores por aluno mínimos; e o VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), que premia a evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem, mostrou Paula. 

Na sequência, a coordenadora do NEducação abordou como devem ser utilizados os recursos do Fundeb, e os detalhes sobre como pode ser o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, pontuando algumas despesas que não podem ser consideradas. Outro ponto que mereceu atenção especial foi sobre o uso do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica. 

Perguntas

Com a abertura de espaço para perguntas e discussões, a procuradora Maria Cristina Pimentel destacou que nas visitas feitas pelo Centro de Apoio aos municípios, observa-se que muitos ainda não pagam o piso salarial do magistério. A atribuição do Ministério Público é para que esse pagamento seja garantido.  

“Temos visto salários baixos, com algumas complementações. Pagamento de benefícios e progressões na carreira não têm ocorrido. É muito importante ouvir de vocês, do tribunal, o que tem sido feito para orientar os prefeitos, se tem estudos, alternativas para que eles possam cumprir o piso, pois temos visto muita insatisfação desses profissionais”, afirmou.  

Paula Sabra esclareceu que há um parecer do Comitê Técnico de Educação do IRB que entende que o piso nacional deve estar aplicado no início da carreira, e que o TCE-ES também está se debruçando sobre essa questão. “Temos um acompanhamento do pagamento do piso, mas ainda é uma temática a ser tratada com cautela, pois também há a questão do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, estamos avaliando caso a caso, pois afeta toda a estruturação contábil do município”, comentou. 

Depois, outros participantes também participaram do debate e trouxeram perguntas. A próxima reunião com o grupo deve ocorrer no final do mês de outubro.