Ainda tem dúvidas sobre a Lei de Licitações e Contratos? Acesse hotsite do TCE-ES e fique por dentro

Desde o começo deste ano a Lei 14.133/2021 passou a ser a única legislação vigente sobre licitações e contratos. Em dezembro passado, foram revogadas em definitivo as leis 8.666 (Lei de Licitações), 10.520 (Lei do Pregão) e art. 1º a 47-A da 12.462 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas) que, durante dois anos e 8 meses, existiram simultaneamente à nova lei para facilitar a transição de um sistema para o outro.    

Ainda que o assunto esteja em debate há alguns anos, é muito comum que os gestores tenham dúvidas sobre o funcionamento da nova legislação. Para facilitar o dia a dia de quem precisa utilizar a Lei 14.133, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou, ainda em agosto passado, um hotsite com várias informações sobre a legislação.  

No ambiente é possível encontrar, não apenas, toda a jurisprudência existente sobre o tema, como também acessar uma “trilha de aprendizagem” sobre a nova legislação, e encontrar conteúdos úteis de diversos órgãos sobre este mesmo assunto. Clique AQUI para conhecer o hotsite.  

“Com este portal, o TCE-ES pretende centralizar em um único local as suas principais informações voltadas para os entes públicos, tanto jurisprudências e trilhas de aprendizado, quanto conteúdos úteis. Em resumo, o objetivo é auxiliar no processo de implementação da Lei 14.133/2021”, afirmou a secretária de Controle Externo de Fiscalizações, Flávia Holz, na época do lançamento do conteúdo.    

O portal é fruto do trabalho de um grupo focal, formado por servidores da SecexFiscalizações, do núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações (NOF), de Fiscalização de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (NASM), de Fiscalização de Construção Civil Pesada (NCP), de Fiscalização de Edificações (NED), de Recursos e Consultas, (NRC), da Secretaria Administrativa (SAD) e da Consultoria Jurídica (CJU) do TCE-ES.  

Suporte  

Para auxiliar os jurisdicionados, o TCE-ES montou um grupo focal para debater as questões relacionadas à Lei 14.133. Um grupo com 20 participantes segue estudando a nova lei para melhor atender às demandas sobre tema.   

O grupo conta, por exemplo, com representantes da SecexFiscalizações, Núcleo de Controle Externo de Outras Fiscalizações (NOF), Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Meio Ambiente, Saneamento e Mobilidade Urbana (NASM), Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Construção Civil Pesada (NCP), Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Edificações (NED), Núcleo de Recursos e Consultas, (NRC), Secretaria Administrativa (SAD) e Consultoria Jurídica (CJU).   

Exemplo  

Desde que a nova legislação foi aprovada, em abril de 2021, o TCE-ES começou a se preparar para as mudanças. O resultado dessa organização foi visto ao longo do ano – das 130 contratações realizadas em 2023, 121 já seguiram os preceitos da Lei 14.133. 

Aliás, o Tribunal também já regulamentou e implementou, em seu âmbito, o Plano de Contratações Anual, os documentos preparatórios das contratações (Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência), Pesquisa de Preço e Dispensa no formato eletrônico, critério de julgamento, gestão e fiscalização de contratos, dentre outros aspectos. Os normativos também estão disponíveis no hotsite. 

Além disso, o TCE-ES já está cadastrado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os órgãos e entidades públicas que não estiverem com sistemas integrados não poderão publicar contratações no PNCP nos parâmetros da nova legislação. 

Ainda assim, ao longo do ano, o TCE-ES seguirá realizando treinamentos e capacitações como as realizadas ao longo de 2023. 

A Nova Lei de Licitações e Contratos

A Lei nº 14.133/2021 é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional e apresenta diversas inovações que promovem a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Algumas das principais novidades trazidas pela legislação são: planejamento prévio da contratação; novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, e o pregão passa a ser aplicável em todas as esferas da Administração Pública; criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), que unifica as compras públicas de todos os órgãos e entidades do Executivo Federal, e também pode ser utilizado por estados e municípios; criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); entre outras iniciativas.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, é o órgão responsável pelos atos normativos que regulamentam a Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Desde abril de 2021, foram publicados 47 atos, entre instruções normativas, portarias e decretos. Desses, 21 foram submetidas à consulta pública.