Consistências PCM 2024 – aplicadas às remessas de PCM de Unidades Gestoras do Estado, de Municípios e Consórcios Públicos

Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 78, de 18 de outubro de 2024 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020. Efeitos aplicados à remessa Contratação relativa ao mês de abril do exercício financeiro de 2025, a ser encaminhada a partir de maio de 2025.

Altera o Anexo IV e o PCASP da IN 68/2020.

Especificações atualizadas dos cálculos automatizados dos Indicadores de Gestão Fiscal2024, Limites Constitucionais e Indicadores – Exercício 2024 – Atualizado Anexo 8 do RREO – MDE – Percentuais do IEI – Portarias MEC/MF nº 8/2024 e nº 9/2024

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico,  ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020. As alterações são válidas para a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2023 e seguintes.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

A data-limite de homologação da remessa Contratação, relativa ao mês de janeiro de 2024, foi prorrogada para 28/2/2024 (veja Anexo I da IN 68/2020). Importante lembrar que o não envio desta remessa acarretará na lavratura de auto de infração eletrônico com aplicação de multa, conforme disposto no art. 28 da Instrução Normativa TC nº 68, de 8 de dezembro de 2020.

Veja documentos e vídeos com orientações sobre CidadES Contratação.

Veja vídeo com orientações.

Altera o Anexo III da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020. As alterações são válidas para a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2023 e seguintes

Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 79, de 27 de novembro de 2023, e nº 38, de 22 de março de 2024 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020. As alterações são válidas para o exercício de 2024 e seguintes.

com alterações promovidas pela Portaria Normativa nº 71, de 7 de novembro de 2023, nº 86, de 14 de dezembro de 2023, nº 4, de 9 de janeiro de 2024, nº 26, de 7 de fevereiro de 2024; nº 60, de 10 de junho de 2024. Sujeita a modificações caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova alterações.

Com alterações aprovadas pelas Portarias Normativas nº 71, de 7 de novembro de 2023; nº 47, de 16 de abril de 2024. Sujeita a modificações caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova alterações.

com alterações promovidas pela Portaria Normativa nº 71, de 7 de novembro de 2023. Sujeita a modificações caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova alterações.

Com alterações aprovadas pela Portaria Normativa nº 71, de 7 de novembro de 2023, nº 4, de 9 de janeiro de 2024, nº 26, de 7 de fevereiro de 2024; nº 47, de 16 de  abril de 2024; nº 60, de 10 de junho de 2024. Sujeito a modificações, caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova novas alterações ou por necessidades de ajustes identificados pelo TCEES.

Anexo à Instrução Normativa TC 68,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 71, de 7 de novembro de 2023, nº 75, de 22 de novembro de 2023, nº 86, de 14 de dezembro de 2023, nº 4, de 9 de janeiro de 2024, nº 26, de 7 de fevereiro de 2024, nº 34, de 28 de fevereiro de 2024; nº 47, de 16 de abril de 2024; nº 60, de 10 de junho de 2024. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Anexo à Instrução Normativa 68/2020,  de 08 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 66, de 25 de outubro de 2023. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Anexo à Instrução Normativa 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 65, de 25 de outubro de 2023, e Portaria Normativa nº 85, de 13 de dezembro de 2023; Portaria Normativa nº 39, de 25 de março de 2024 . Ver histórico das alterações ao final do documento

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo IV e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020

Veja detalhes.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo IV e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Conforme novo modelo do Anexo VI da Instrução Normativa TC 68/2020, alterado pela Portaria Normativa nº 89/2022.

(atualizado em 19/06/2023)

Altera o Anexo IV e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Veja como enviar, em caráter experimental, remessas do CidadES Contratação, conforme o novo modelo do Anexo VI da Instrução Normativa TC 68/2020, alterado pela Portaria Normativa nº 89/2022.

Contendo os códigos dos complementos dos produtos disponibilizados pelo Banestes.

Altera os Anexos III e IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera os Anexos III e IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Anexo à Instrução Normativa TC 68,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 71, de 14 de outubro de 2022, nº 77, de 1º de novembro de 2022, nº 84, de 30 de novembro de 2022, nº 90, de dezembro de 2022, nº 5, de 9 de janeiro de 2023, nº 33, de 3 de fevereiro de 2023, nº 42, de 3 de abril de 2023, nº 48, de 8 de maio de 2023, nº 53, de 21 de julho de 2023, nº 56, de 18 de agosto de 2023 e nº 62, de 27 de setembro de 2023. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Nota: versão atualizada do Demonstrativo das Operações de Crédito (Anexo 4 do RGF), segundo novo mapeamento da STN, em 29/12/2022.

Amplia prazo estabelecido em norma transitória especial para procedimento de lavratura de auto de infração eletrônico sem aplicação de multa, referente às remessas Contratação relativas ao período de janeiro a dezembro do exercício de 2023.

Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 89, de 13 de dezembro de 2022 e pela Portaria Normativa nº 49, de 15 de junho de 2023 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado por: Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021; Portaria Normativa 88, de 30 de novembro de 2021; Instrução Normativa TC 81, de 25 de janeiro de 2022; Portaria Normativa 35, de 30 de março de 2022; Portaria Normativa 82, de 22 de novembro de 2022; Portaria Normativa 36, de 17 de fevereiro de 2023; Portaria Normativa 43, de 3 de abril de 2023; Portaria Normativa 81, de 30 de novembro de 2023; e e Portaria Normativa 6, de 2 de fevereiro de 2024.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado por: Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021; Portaria Normativa 88, de 30 de novembro de 2021; Instrução Normativa TC 81, de 25 de janeiro de 2022; Portaria Normativa 35, de 30 de março de 2022; Portaria Normativa 82, de 22 de novembro de 2022; Portaria Normativa 36, de 17 de fevereiro de 2023; Portaria Normativa 43, de 3 de abril de 2023; Portaria Normativa 81, de 30 de novembro de 2023; e e Portaria Normativa 6, de 2 de fevereiro de 2024.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado por: Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021; Portaria Normativa 88, de 30 de novembro de 2021; Instrução Normativa TC 81, de 25 de janeiro de 2022; Portaria Normativa 35, de 30 de março de 2022; Portaria Normativa 82, de 22 de novembro de 2022; Portaria Normativa 36, de 17 de fevereiro de 2023; Portaria Normativa 43, de 3 de abril de 2023; Portaria Normativa 81, de 30 de novembro de 2023; e e Portaria Normativa 6, de 2 de fevereiro de 2024.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado por: Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021; Portaria Normativa 88, de 30 de novembro de 2021; Instrução Normativa TC 81, de 25 de janeiro de 2022; Portaria Normativa 35, de 30 de março de 2022; Portaria Normativa 82, de 22 de novembro de 2022; Portaria Normativa 36, de 17 de fevereiro de 2023; Portaria Normativa 43, de 3 de abril de 2023; Portaria Normativa 81, de 30 de novembro de 2023; e e Portaria Normativa 6, de 2 de fevereiro de 2024.

Anexo à Instrução Normativa 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 70, de 14 de outubro de 2022, e nº 33, de 3 de fevereiro de 2023. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Com alterações promovidas pela Portaria Normativa nº 53, de 21 de julho de 2023.

Com alterações aprovadas pelas Portarias Normativas nº 5, de 9 de janeiro de 2023, nº 42, de 3 de abril de 2023, nº 48, de 8 de maio de 2023 e nº 62, de 27 de setembro de 2023. Sujeita a modificações, caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova alterações.

Com alterações aprovadas pelas Portarias Normativas nº 72, de 14 de outubro de 2022, nº 77, de 1º de novembro de 2022, nº 84, de 30 de novembro de 2022, nº 42, de 3 de abril de 2023, nº 48, de 8 de maio de 2023 e nº 56, de 18 de agosto de 2023. Sujeito a modificações, caso a Secretaria do Tesouro Nacional promova novas alterações. Com errata para inclusão das contas 2.1.8.8.1.01.10  – PENSÃO ALIMENTÍCIA e 2.1.8.8.1.01.11 – PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA.

com alterações promovidas pela Portaria 688/2023 da STN e Portaria Normativa nº 53, de 21 de julho de 2023.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Amplia prazo estabelecido em norma transitória especial para procedimento de lavratura de auto de infração eletrônico sem aplicação de multa, referente à remessa Contratação.

com alterações das Portarias N 036/2017, 063/2017, 082/2019, 105/2020, 51/2022, 50/2023, 63/2024 e 70/2024; e das Instruções Normativas 45/2018,  50/2019, 85/2022 e 91/2023.

Altera o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

material apresentado no webinário realizado no dia 5 de abril de 2022, no YouTube da Escola de Contas Públicas.

Institui norma transitória especial para procedimentos de lavratura de auto de infração eletrônico e data-limite de homologação referentes à remessa Contratação, prevista na Instrução Normativa TC nº 68, de 8 de dezembro de 2020.

As Unidades Gestoras devem indicar se realizam contratações públicas e, portanto, se enviarão os dados da Remessa Contratação, a partir de abril de 2022, relativos ao mês de março de 2022 e seguintes.

Remessa Concessão de Benefícios.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC nº 68, de 8 de dezembro de 2020.

Anexo à Instrução Normativa 68/2020,  de 8 de Dezembro de 2020, alterado pelas portarias normativas 28, de 23 de fevereiro de 2022; 40, de 13 de abril de 2022; 54, de 28 de junho de 2022; 60, de 29 de agosto de 2022; 76, de 27 de outubro de 2022; 45, de 10 de abril de 2023; 55, de 17 de agosto de 2023; 52, de 25 de abril de 2024; e 75, de 4 de outubro de 2024.

Anexo à Instrução Normativa 68/2020,  de 8 de Dezembro de 2020, alterado pelas portarias normativas 29, de 11 de fevereiro de 2021; 50, de 29 de junho de 2021; 81, de 18 de novembro de 2021; 29 de 23 de fevereiro de 2022; 74, de 18 de outubro de 2022; 41, de 24 de março de 2023; 57, de 22 de agosto de 2023 e 59, de 17 de maio de 2024.

Arquivo XSD (XML Schema Definition) a ser utilizado para validação do formato dos arquivos XML encaminhados na PCA 2021.

Orientações para utilização da ferramenta “De/Para” do Siconfi, necessária à correlação das Fontes de Recursos do CidadES, válidas no exercício de 2022.

Planilha de enquadramento dos fundos de investimentos para preenchimento do campo Tipo de Aplicação do arquivo TVDISP.XML (constante do Anexo III da IN 68/2020).

Estabelece norma transitória especial para o prazo de remessa da PCM UG Estadual prevista no Anexo I da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera os Anexos III e IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera os Anexos III e IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Em relação ao DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE (Exercício 2021), ressaltamos a possibilidade de alteração na metodologia atual de cálculo, por parte da STN, no que se refere ao tratamento dado aos recursos do FUNDEB, Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 (superávit financeiro do exercício anterior – Máximo de 10%) aplicados até o primeiro quadrimestre do exercício corrente.

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico,  ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 30, de 25 de fevereiro de 2022, e nº 59, de 17 de agosto de 2022. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico,  ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Anexo à Instrução Normativa TC 68,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 8, de 13 de janeiro de 2021, nº 29, de 11 de fevereiro de 2021 e nº 55, de 28 de julho de 2021 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

Anexo à Instrução Normativa 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 88, de 30 de novembro de 2021 e nº 5, de 2 de fevereiro de 2022. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico,  ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021, pela Portaria Normativa nº 88, de 30 de novembro de 2021, pela Instrução Normativa TC 81, de 25 de janeiro de 2022 e pela Portaria Normativa nº 35, de 30 de março de 2022.

Altera os Anexos I, II, III, IV e VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo IV da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo VI da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Altera o Anexo III da Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 8, de 13 de janeiro de 2021, pela Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021 e pela Portaria Normativa nº 88, de 30 de novembro de 2021.

Anexo à Instrução Normativa TC 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pela Portaria Normativa nº 8, de 13 de janeiro de 2021 e pela Instrução Normativa TC 73, de 5 de maio de 2021.

Estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual, prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio eletrônico,  ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal (com Anexo Único)
Com as alterações da Decisão Plenária 3/2018 e das Instruções Normativas 45/2018, 50/2019, 54/2019, 69/2020, 85/2022, 91/2023.

Anexo à Instrução Normativa TC 68, de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 29, de 11 de fevereiro de 2021, nº 34, de 25 de março de 2021, nº 49, de 18 de junho de 2021 e nº 88, de 30 de novembro de 2021 . Ver histórico das alterações ao final do documento.

Anexo à Instrução Normativa TC 68,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 88, de 30 de novembro de 2021, nº 5, de 2 de fevereiro de 2022, nº 63, de 14 de setembro de 2022,  nº 77, de 1º de novembro de 2022 e nº 84, de 30 de novembro de 2022. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Anexo à Instrução Normativa 68/2020,  de 8 de dezembro de 2020, alterado pelas Portarias Normativas nº 8, de 13 de janeiro de 2021, nº 29, de 11 de fevereiro de 2021 e nº 41, de 20 de maio de 2021. Ver histórico das alterações ao final do documento.

Exercício 2020

 A ausência do registro de admissão de servidor, decorrente de comprovada aprovação em concurso público realizado em período anterior à vigência da Resolução TC n. 186/2003, ainda que não remetido, à época própria, os documentos dos atos admissionais a este tribunal, não induzem à anulação do respectivo ato e nem inibe posterior concessão de aposentadoria ou pensão dele advinda, quando comprovado documentalmente o exercício do servidor no órgão de origem, haja vista a preservação dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, restando- se presumida a boa-fé do beneficiário.

Estabelece critérios para análise simplificada de processos de edital de concurso público e de atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.