Um boletim produzido pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação de Tendências e Riscos (NATR) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) faz um alerta para os municípios que estão com déficits no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segundo o material, as administrações devem se planejar para melhor executarem os planos de amortização já aprovados.
As informações estão detalhadas no boletim “Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial: impacto na RCL ajustada e na despesa com pessoal”. O estudo começou a ser elaborado pelos auditores Robert Detoni e Miguel Ulhoa no segundo semestre do ano passado. O trabalho utiliza dados consolidados de 2022 de 24 Regimes Próprios dos municípios capixabas.
Dos 78 municípios do Espírito Santo, 34 têm um Regime Próprio de Previdência para os servidores. Desses 34, 24 passaram por um estudo mais detalhado das receitas, despesas, e dos planos de amortização existentes – análise que dá base ao boletim preparado pela equipe do TCE-ES.
O estudo calcula, entre outros pontos, o déficit existente nos Regimes Próprios. Uma vez que os gestores tenham ciência do déficit dos Regimes de Previdência eles devem tomar medidas para resolver este problema. Em regra, estas medidas estão dispostas nos planos de amortização. Esses planos podem prever aumento da alíquota de contribuição das prefeituras ou aportes mensais para reduzir e zerar o déficit.
Excesso de revisão nos planos
Os planos de amortização são uma das formas que os gestores têm para regularizar o déficit dos RPPS. Contudo, o estudo aponta para um excesso de revisão nos planos – o que indica que ou eles não vêm sendo seguidos à risca, ou que são deficientes em sua avaliação inicial.
Segundo o boletim, entre os anos de 2006 e 2022, foram elaborados 145 planos pelos 24 RPPS estudados, uma média de 6 planos por município no período. “Entretanto, a média não é representativa, pois 11 RPPS do total de 24 (46%) alteraram o plano durante sua existência, sendo que, 1 RPPS (Iconha) alterou o plano de amortização 13 vezes durante 14 anos e outro (Guaçuí) 10 vezes durante 13 anos”, apresenta o material.
Além disso, 20 dos 24 RPPS analisados, estenderam o prazo final para a amortização do déficit na comparação com o primeiro plano de cada um.
Impacto para os municípios
Zerar o déficit dos regimes de previdência deve exigir um elevado esforço por parte dos municípios, conforme evidencia o estudo. Segundo o boletim, 67% dos municípios com plano de amortização apresentaram moderado ou alto nível de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada em 2022 com os gastos para financiamento do RPPS. Esse número sobe para 83% quando considerados os anos ao longo do plano de amortização.
Além disso, 40% dos RPPS com plano de amortização com alíquota suplementar tendem a descumprir o limite de alerta ou o limite prudencial da despesa com pessoal do Ente durante o período do plano. No caso do Poder Executivo, esse percentual sobre para 50% dos RPPS com plano de amortização com alíquota suplementar.
Outro ponto a ser destacado é a alta quantia de recursos aplicados na tentativa de equilibrar as contas dos Regimes Próprios. Dentre os municípios analisados, sete já gastam mais recursos para o custeio do RPPS do que com investimentos em saúde.
Os sete municípios são Alegre, Barra de São Francisco, Guaçuí, João Neiva, Mantenópolis, Santa Leopoldina e São José do Calçado. Em todos eles, o percentual gasto com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi superior ao percentual aplicado em Saúde. Nos municípios de Guaçuí e João Neiva o percentual destinado ao RPPS também foi maior que o total destinado à Educação – fato não observado nos outros cinco municípios.
O elevado montante de recursos direcionados para o custeio do regime de previdência visa financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, assim como eventuais transferências adicionais para a formação de reservas e equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
Solução apresentada
Os auditores responsáveis pelo trabalho, além de apontar a necessidade de planejamento para a adequada execução dos planos de amortização, também indicaram caminhos que podem auxiliar na sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios. Ao todo, são 7 itens destacados que, se seguidos, tendem a melhorar a situação dos RPPS. São eles:
– Repasse tempestivo de contribuições e parcelamentos previdenciários;
– Cobertura da insuficiência financeira do RPPS;
– Alíquota patronal adequada à avaliação atuarial;
– Plano de amortização adequado à avaliação atuarial;
– Efetividade do plano de amortização (crescimento de ativos garantidores e contenção do passivo atuarial);
– Profissionalização da gestão administrativa do RPPS;
– Adesão integral à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019) para reduzir a pressão financeira e os riscos fiscais com o aumento de despesas previdenciárias.
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