Auditores participam de 2º Fórum de Compras Públicas, que tratou das aplicações da Nova Lei de Licitações

Os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Alexsander Binda Alves, secretário-geral de Controle Externo; Flavia Holz, secretária de Fiscalizações; e Guilherme Nunes Fernandes participaram nesta quinta-feira (16) do II Fórum de Compras Públicas, realizado Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). O evento visa capacitar servidores públicos de toda a região Sudeste para as novidades introduzidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos.  

Na parte da manhã, Guilherme apresentou o Painel Dialógico 1, com o tema “Planejamento de Compras Públicas”. Na ocasião, o auditor destacou que o processo de implantação da nova Lei demanda uma mudança cultural nos órgãos públicos, uma vez que o entendimento do regimento e sua aplicação dependem de um processo de aceitação. 

Na primeira parte de sua fala, ele focou propriamente sobre o planejamento das contratações. “No âmbito da nova lei, temos uma ligação muito grande entre uma demanda e uma solução de contratação. O que eu quero dizer com isso? Muitas vezes, alguém solicita a contratação de produtos, de serviços ou de obras, e nem sempre se avalia quais são as melhores alternativas de contratação. Antigamente, existia uma resposta a um pedido, isto é, alguém solicitava uma coisa, a administração se esforçava para contratar o que era pedido, sem se avaliar detidamente se esse objeto de contratação era o mais adequado para atender a demanda pública”, explicou.

Já na nova lei, destacou Guilherme, existem várias ferramentas relacionadas à governança pública, à gestão de riscos, aos controles internos, à gestão por competência, que precisam ser avaliadas. Segundo ele, a estrutura antiga dos órgãos públicos não vai dar conta do novo modelo de contratação que nós temos na lei 14.133.   

Em sua palestra, ele também destacou a importância da criação, em 2021, de uma comissão para avaliar a implantação da nova lei de licitações no Tribunal. “Nós avaliamos toda a estrutura organizacional, a parte de elaboração de atos normativos, de alteração dos documentos padronizados que nós já utilizávamos, e também chegamos à conclusão que seria muito importante promovermos capacitação de toda a equipe, não só na área administrativa quanto na área técnica, e isso foi feito de uma maneira muito efetiva no período”, explicou. 

O auditor do TCE-ES ainda destacou que, no âmbito da Secretaria-geral de Controle Externo (Segex), foi instituído o Grupo Focal da nova lei de licitações a fim de capacitar as áreas técnica e administrativas, com vistas a tornar o TCE-ES um exemplo para os jurisdicionados no processo de implantação da nova Lei. “Internamente, foram desenvolvidos estudos e discussões, com amparo em artigos publicados, atos normativos, cursos e palestras sobre a Lei de Licitações”, destacou. 

“Foi um processo muito rico, de muito crescimento para todos que participaram do projeto. E a partir de tudo que foi discutido nesse grupo, todo o material mais substancial, acabou sendo disponibilizado numa aba do nosso site, num portal específico de licitações e contratos, contemplando jurisprudência, legislação, atos normativos de outros órgãos públicos, artigos escritos por inúmeros professores e profissionais da área, também alguns livros, alguns e-books, inclusive alguns cursos e palestras relacionadas ao tema”

Engenharia 

No segundo Painel Dialógico do encontro, de tema “Novas orientações da Lei de Licitações e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia”, a secretária de Controle Externo de Fiscalizações do TCE-ES Flávia Holz foi mediadora dos trabalhos. 

Durante a abertura, Flávia destacou que o painel tinha como objetivo o diálogo entre os auditores de Controle Externo para compartilhar as experiências na área de obras e serviços de engenharia.

“Este espaço serve para trocarmos experiências, as novas orientações e o que temos de novo para implementar sobre a nova Lei de Licitações em relação a soluções inteligentes para as contratações da área de obras e engenharia”, disse.  

Ainda na mediação do painel, Flávia alertou os gestores acerca da utilização da contatação integrada. 

“A contratação integrada é um ponto de atenção que os setores de obras do município têm que se preocupar, no sentido de que essa contratação não pode ser vista como uma solução para reduzir fiscalizações ou esforços de projetos, já que ela traz outros esforços” 

Por fim, a secretária destacou o papel do Ibraop em emitir orientações técnicas para a área de serviços e obras. 

“As orientações técnicas, no mérito, trazem no cotidiano a diferença entre serviços e obras de engenharia. Ainda, podemos mergulhar mais fundo e diferenciar obras comuns e obras especiais a partir destes relatórios”, finalizou.  

Atuação dos TCs 

Já na tarde do encontro, o secretário-Geral de Controle Externo do TCE-ES, Alexsander Binda, foi mediador do terceiro painel de diálogo, de tema “Como será a atuação dos Tribunais de Contas frente aos novos princípios da Lei 14.133?”.  

“O tema deste painel é de extrema importância, uma vez que, a partir da minha percepção da nova Lei e com os trabalhos que foram apresentados aqui hoje, existe uma preocupação com a efetividade, ou seja, com a entrega do bem e do serviço público de forma palpável para a sociedade”, afirmou.  

 Por fim, o secretário fez um balanço das apresentações do terceiro painel, destacando os principais pontos abordados pelos painelistas.  

Fórum de Compras Públicas 

O Fórum de Compras Públicas é uma realização do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Estudo e Sistematização da Administração Pública, e tem como objetivo disseminar o conhecimento sobre ações realizadas pelo controle externo quanto às compras públicas a partir da nova regulamentação do tema.  

Em sua segunda edição até agora, o evento será realizado nas cinco regiões do país. 

O evento conta com apoio institucional dos Tribunais de Contas da região (TCE-ES, TCE-MG, TCE-RJ, TCE-SP e TCM Rio), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom).