O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) disponibilizou, na última semana, duas minutas para Consulta Pública, contendo as alterações na Instrução Normativa 68/2020 para serem aplicadas para a Prestação de Contas Anual (PCA) 2024 e seguintes.
Esta Instrução Normativa estabelece critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual por meio eletrônico ao TCE-ES. Uma das alterações propostas é no Anexo II, referente às Contas de Governador do Estado.
Nele, propõe-se alterar o Rol de Documentos “Composição da remessa”, incluindo os arquivos OPCRED, que é uma Declaração do chefe do Poder Executivo sobre contratação de operação de crédito, e o arquivo IPAT, que é uma Declaração do chefe do Poder Executivo sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos.
A outra alteração proposta é no Anexo III da Instrução Normativa, com mudanças no rol de documentos das Contas de Prefeitos, também incluindo o modelo de arquivo IPAT, com a Declaração do chefe do Poder Executivo sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos.
Os participantes da consulta pública também poderão fornecer comentários e sugestões a respeito dos dispositivos, assim como relatar eventuais dificuldades ou dúvidas na aplicação da norma e efetuar sugestões de pontos que poderiam ser esclarecidos por meio de exemplos. O prazo é até o dia 25 de outubro de 2024.
Objeto da Consulta Pública
Alterações nos anexos da Instrução Normativa 68/2020, que tratam do Rol de Documentos das Contas de Prefeitos.
Escopo da Consulta Pública
Inclusão de novos arquivos na Prestação de Contas Anual (PCA) de governador e de prefeitos:
– OPCRED: Declaração do chefe do Poder Executivo sobre contratação de operação de crédito (para contas de governador)
– IPAT: Declaração do chefe do Poder Executivo sobre a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos (para contas de governador e de prefeito)
Duração
Até 25/10/2024
Como responder
As submissões devem ser enviadas por meio do endereço eletrônico: cidades@tcees.tc.br.
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
