As dificuldades ainda enfrentadas para realizar uma administração tributária eficiente, e as iniciativas de fiscalização que vem sendo adotadas pelos Tribunais de Contas, em todo Brasil, foram apresentadas na tarde desta quarta-feira (16) nos paineis do III Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita, realizado no TCE-ES. Nos dias 16 e 17 de outubro, o Encontro está reunindo auditores de controle externo que atuam na área de receita pública nos Tribunais de Contas.
Após os dois primeiros paineis, realizados pela manhã, o Painel 3 deu continuidade à programação, no início da tarde. Mediado pela auditora Chrystiane Vicente (TCE-PB), teve apresentações dos auditores Wilmar da Costa Martins Junior (TCE-PR) e João Augusto Pinto Viana (TCE-AP) sobre as experiências do controle externo na fiscalização do Simples Nacional e do IPTU, respectivamente.
Chrystiane defendeu que no futuro espera que os tribunais de contas constatem que ficou para trás o tempo em que não se fiscalizava receita pública, citando o exemplo da Paraíba, onde há 223 municípios, e cerca de 70 deles não tem nenhum auditor fiscal, embora tenha orçamento.
A primeira apresentação da tarde coube ao auditor de controle externo Wilmar da Costa Martins Junior, que abordou o acompanhamento feito pelo TCE-PR para verificar se o ingresso do ISS repassado pela União dos contribuintes do Simples Nacional estava devidamente contabilizado pelos municípios.
“O município tem que fiscalizar todos os tributos ao mesmo tempo, e a gente sabe que na prática isso não é viável. É possível que o município mostre que não está fiscalizando o ISS do Simples Nacional, mas deu preferência a outro tributo, em seu plano, o que é mais aceitável. Mas vamos estimular que ele passe a trabalhar mais a fiscalização. Precisa ter alguma iniciativa. O nosso principal objetivo com esse trabalho é estimular a fiscalização tributária para que ela se mova, porque na verdade, em muitos municípios ela é inexistente”, disse.
O trabalho concluiu que há problemas, como a atividade tributária sendo exercida por pessoal sem a competência adequada, fiscais tributários em desvio de função, nível de escolaridade incompatível, ausência de procedimento e de plano de fiscalização, entre outras questões.
Também no terceiro Painel, o auditor João Augusto Pinto Viana trouxe a experiência do TCE-AP na Auditoria de conformidade realizada sobre o IPTU. Introduzindo o tema, ele frisou que a Administração tributária é uma atividade essencial do Estado, a ser desenvolvida por servidores de carreira, com recursos suficientes para desenvolver suas atividades, como prevê a Constituição Federal.
“Na nossa realidade, o que encontramos é um neglicenciamento da administração tributária, sem profissionais qualificados, sem orçamento para essas atividades, e sem ações executadas. É muito preocupante. E ao falar com os gestores, ouvimos que administração tributária não tem retorno político”, contou.
No Estado, há 16 municípios e 4 foram selecionados na auditoria: os dois de maior arrecadação e os dois de menor arrecadação.
Entre as questões achadas, segundo o auditor, estão a ineficiência na arrecadação do IPTU; ausência de atualização monetária da base de cálculo do IPTU; cadastro imobiliário não fidedigno; ausência de planta genérica de valores, entre outros. O processo já foi apreciado pelo Plenário e os municípios receberam determinações e a recomendação de elaborar um Plano de Ação.
Práticas
Dando sequência, no Painel 4, os palestrantes abordaram iniciativas realizadas pelos tribunais para melhorar o controle externo da receita. Começando pelo auditor Geovane Foletto Lopes (TCE-RS), que apresentou a estratégia de atuação do TCE-RS na análise das receitas dos municípios. A mediação do painel coube ao auditor de controle externo do TCE-ES, Bruno Faé.
Lopes citou que no tribunal gaúcho a cada 6 meses tem que ser demonstrado para a Administração a importância da atuação na Receita. No trabalho iniciado em 2023, criou-se uma supervisão especializada, que possui 6 Centros especializados. Um deles é o Centro de Auditoria Orçamentária Financeira e Fiscal, do qual ele faz parte, com outros três auditores, para pensar nas estratégias de fiscalização dos quase 500 municípios do Estado.
Uma das ações já realizadas foi o diagnóstico das Administrações Tributárias Municipais, verificando a legislação tributária, recursos humanos, infraestrutura física e de TI, que analisou 68 questões.
Em paralelo, foram adotadas outras medidas como capacitações externas, a elaboração de uma cartilha sobre a cobrança da dívida ativa antes do ingresso da execução fiscal, o desenvolvimento de ferramentas de controle, como matrizes de risco e matrizes de Planejamento, e a criação do Painel de Monitoramento das Receitas municipais, para acompanhar as principais variações nas receitas próprias (IPTU, ISS e ITBI) após os eventos climáticos de maio de 2024.
Segundo o auditor, o tribunal também fez a reelaboração do Plano Anual de Fiscalização, com o tema Reconstrução RS. “Não tem condições de chegar em um município que foi totalmente devastado e querer cobrar receita, despesa. Adotamos medidas para que pudéssemos ajudar os municípios naquele momento de calamidade ou emergência, e de acordo com a queda que houve na arrecadação, poder ter medidas de apoio para melhorar um pouco a situação crítica”, relatou.
A segunda apresentação do Painel 4 foi do auditor do TCE-ES Josué Gomes Pereira, sobre a Auditoria no sistema da dívida ativa.
Ele mostrou o trabalho realizado pela Corte de Contas capixaba para fiscalizar a gestão da dívida ativa quanto à inscrição, ao controle, à cobrança e ao registro. Foram verificados problemas, como a existência de créditos já vencidos que não estavam inscritos em dívida ativa, apesar da inadimplência; também encontradas incompletudes nas bases de dados dos créditos inscritos; falta de controle do prazo prescricional e que a cobrança administrativa dos créditos é insuficiente para realizar a arrecadação.
A partir disso, o Tribunal fez determinações aos municípios onde havia irregularidades, para que as prefeituras promovam a inscrição em dívida ativa de todos os tributos exigíveis inadimplidos, e também implantem procedimentos de controle da inadimplência de todos os tipos de tributos do município (IPTU, ISS fixo e varável, ITBI, autos de infração e taxas), específicos para cada setor responsável pelos respectivos lançamentos tributários, levando em consideração as diferentes modalidades de lançamento.
“Além disso, percebemos a concessão reiterada de anistia. O tribunal determinou que, nesses casos, o município se abstenha de encaminhar e aprovar projetos de lei de anistia ou outras práticas de renúncia de receitas sobre valores inscritos em dívida ativa, até que sejam implementadas todas as medidas passíveis de cobrança, administrativa e judicial dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, independentemente do devedor”, relatou, entre as medidas.
Ao final do painel, foi aberto um período para que os painelistas respondessem às
perguntas enviadas pelos participantes do encontro.
Encontro
Visando abranger servidores e membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o II Encontro Nacional de Controle Externo da Receita é voltado aos auditores que atuam na temática, com o objetivo de difundir as fiscalizações e as atividades de Controle Externo executadas sob o assunto da receita entre os Tribunais de Contas brasileiros.
Durante os dois dias de evento estão sendo realizados nove painéis de discussão, apresentados por servidores de Tribunais de Contas que exercem ou já exerceram atividades de controle externo na receita.
As palestras estão abordando temas como auditorias financeiras em receitas, competências tributárias, gestão de finanças públicas e reforma tributária. Ao final do Encontro, espera-se ampliar o número de Tribunais de Contas dispostos a participar do grupo de discussão sobre controle externo da receita, assim como ampliar o número de facilitadores de ações de controle externo já executados, aproveitando o evento presencial para estreitar laços entre agentes (auditores, servidores e membros dos Tribunais de Contas) que trabalhem, trabalharão ou tem interesse de trabalhar com controle da receita.
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