Na tarde desta quinta-feira (17), foram realizados os últimos debates do III Encontro Técnico Nacional do Controle Externo da Receita. As discussões dos três paineis estiveram focadas nas alterações provocadas pela Reforma Tributária e no financiamento dos fiscos estaduais e municipais pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O primeiro painel teve como painelistas o procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Ricardo Alexandre de Almeida, e o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) Dicler Forastieri Ferreira. A mediação das palestras ficou por conta do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Donato Volkers Moutinho.
Ricardo de Almeida, reconhecido autor sobre o tema, disse que tem sido um defensor da reforma apresentada. “Acho que a tributação do consumo no Brasil vai sair de uma nota 5 pra uma nota 7”, disse logo no começo.
Em sua apresentação, Ricardo Alexandre citou a necessidade de se taxar menos o consumo e mais a renda e propriedades – favorecendo aqueles que ganham menos – e explicou o modelo de funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
“A reforma será dividida em várias fases. Haverá diversas regras de transição, sendo que a última delas vai até 2097”, informou.
Entre as regras de transição existentes estão a que organizam a substituição do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai até 2033; e a que reduz o impacto das perdas de arrecadação para estados em que há mais venda do que consumo (caso do Espírito Santo, por exemplo), que irá até 2077.
Já Dicler Ferreira abordou vários pontos que ainda causam dúvidas aos profissionais que debatem o tema. “Se o Ricardo veio para explicar, eu vim para confundir”, disse brincando com a plateia.
“Acho que ainda tem muita coisa que a gente precisa saber sobre a Reforma Tributária, mas que, ainda hoje, ninguém sabe. O que temos são testes e hipóteses de um modelo completamente diferente do que temos hoje”, ponderou.
O conselheiro substituto abordou, principalmente, um trecho da legislação que cita que o Comitê Gestor do IBS vai prestar contas para as entidades do controle externo. “E nós, estamos preparados para fiscalizar o Comitê? A gente vai ter que desenvolver esse modelo depois que o Projeto de Lei Complementar for aprovado. Acredito que a fiscalização das receitas vai ficar ainda mais relevante nos tribunais de contas”, concluiu.
Financiamento
O segundo painel da tarde teve a participação de dois representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição que, entre outras atividades, promove o financiamento para melhorias da estrutura das secretarias fazendárias dos Estados e municípios. Os participantes foram Maria Cristina Mac Dowell e André Martinez, ambos especialistas em gestão fiscal do BID.
“Acreditamos que investir em gestão fiscal é plantar uma árvore. O BID é o principal parceiro do país na área fiscal, estando presente no Ministério da Fazenda, todos os Estados e 155 municípios”, afirmou Maria Cristina. “Os financiamentos somam 4,9 bilhões de dólares, além de assistência técnica e disseminação de conhecimento”, acrescentou.
Na sequência, ela apresentou os programas já realizados no país, destacando a grande quantidade de cursos, treinamentos e capacitações promovidos pela instituição. “O Banco não vem somente com o recurso, mas proporciona buscar as melhores práticas nacionais e internacionais. Nós organizamos todo o intercâmbio de informações, possibilitando o networking entre as partes”, concluiu.
Logo depois, André Martinez detalhou o acompanhamento técnico junto aos parceiros do BID. Ele apresentou os órgãos que, atualmente, têm financiamento com o banco e citou ações realizadas junto aos governos, como apoio à implementação do plano de transição ecológica, apoio à sustentabilidade fiscal e melhoria da qualidade do gasto público, além do apoio ao planejamento e orçamento governamental, entre outros.
“Nossa contraparte é exigir que os governos façam um desenho e execução de políticas que, realmente, tenham impacto. Temos a preocupação de que as coisas sejam feitas de maneira eficiente e tragam os melhores resultados para os governos e, consequentemente, para a população”, concluiu.
Pontos de Controle
Concluindo o evento, o auditor de Controle Externo do TCE-ES Vinicius Del Pupo falou sobre pontos de controle para o exercício do controle externo. O painel foi mediado pela coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Auditorias e Gestão Fiscal, Mariza de Souza Macedo.
O auditor apresentou um histórico da atuação do TCE-ES na fiscalização das receitas – mostrando as ações de 2015 a 2024, além de mostrar os objetivos para 2025.
“Entre os objetivos estão implementar o controle da renúncia de receita, iniciar o controle do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal nas análises das contas de governo e fazer o cruzamento de dados para evoluir os pontos de controle nesse artigo, além de manter as capacitações sobre o tema receita para os jurisdicionados”, disse Bergamini.
Na sequência, falou sobre pontos de controle com ênfase em pontos da legislação vigente e citando algumas alterações previstas da Reforma da Tributária. Por fim, Bergamini apresentou uma proposta de ampliar o grupo de controle de receitas para definir objetos, questões de referência e critérios de análise. “O evento foi muito bacana. Ampliamos o número de tribunais participantes e se a gente ajudar uns aos outros vamos desenvolver ainda mais”, concluiu.
Após cada painel foi aberto um período para que os participantes pudessem enviar perguntas aos palestrantes, tirar dúvidas e interagir com os especialistas que participaram do III Encontro Nacional de Controle Externo da Receita.
O Encontro
Visando abranger servidores e membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Encontro Nacional de Controle Externo da Receita é voltado aos auditores que atuam na temática, com o objetivo de difundir as fiscalizações e as atividades de Controle Externo executadas sob o assunto da receita entre os Tribunais de Contas brasileiros.
Durante os dois dias de evento estão sendo realizados nove painéis de discussão, apresentados por servidores de Tribunais de Contas que exercem ou já exerceram atividades de controle externo na receita.
As palestras estão abordando temas como auditorias financeiras em receitas, competências tributárias, gestão de finanças públicas e reforma tributária. Ao final do Encontro, espera-se ampliar o número de Tribunais de Contas dispostos a participar do grupo de discussão sobre controle externo da receita, assim como ampliar o número de facilitadores de ações de controle externo já executados, aproveitando o evento presencial para estreitar laços entre agentes (auditores, servidores e membros dos Tribunais de Contas) que trabalhem, trabalharão ou tem interesse de trabalhar com controle da receita.
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