Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) analisaram uma série de emendas parlamentares repassadas aos municípios de forma direta – as chamadas ‘Emendas Pix’. Apesar de não encontrarem irregularidades na utilização dos recursos, a equipe sugeriu uma série de recomendações, todas acatadas pelo relator do processo, o conselheiro Davi Diniz.
Foi recomendado ao Executivo do Estado e de todos os municípios que informem no ‘transfere.gov’ a agência bancária da instituição financeira oficial em que será aberta conta-corrente para receber os recursos de Emendas Pix. Também há recomendação para aplicar os recursos em programações finalísticas, conceituada como despesas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.
Outra recomendação é que os gestores disponibilizem, nos portais de transparência, as informações sobre recebimento e utilização dos recursos referentes a transferências especiais, destacando as entradas de recursos: o número da emenda e valor recebido. Há também indicações para saídas: valor, natureza do gasto, objeto da despesa, e programa finalístico a que se vincula.
Painel
Uma das recomendações da equipe de auditoria e seguida pelo relator dirigiu-se à própria equipe do TCE-ES. Foi sugerida a criação do ‘Painel de Emendas Pix’ para dar mais transparência à transferência dos recursos. Este painel funcionaria da mesma forma que os demais já criados pelo Tribunal para informar sobre despesas e receitas dos municípios e governo do Estado.
A fiscalização teve três focos: legalidade, economicidade e impessoalidade. Com base nesses focos, a equipe de auditoria enviou uma série de perguntas aos municípios selecionados para participar do controle. A partir das respostas enviadas, o grupo elaborou o relatório de auditoria que subsidiou a decisão do relator.
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