Servidores do TCE-ES participam de workshop sobre nova Lei de Licitações e Contratos

Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) puderam participar, nesta quarta-feira (06), de um workshop sobre a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021. Os debates do encontro foram conduzidos por especialistas de renome nacional, divididos em três paineis. 

A abertura do encontro foi feita pelo conselheiro substituto Donato Volkers Moutinho. Em sua saudação inicial, ele agradeceu a presença dos servidores e destacou a importância do assunto do workshop. “Se avaliarmos o plano estratégico do Tribunal, veremos que todos os cinco objetivos listados têm forte relação com Licitações e Contratos. Dessa maneira, é essencial aprimorar nossas práticas internas e também o controle sobre a nova legislação”, disse. 

O primeiro painel teve como foco a gestão contratual: riscos, fiscalização e sanções. Os participantes foram o procurador de Contas do Ministério Público de Contas da Paraíba Bradson Camelo e o procurador do Estado Anderson Sant’Ana Pedra – a mediação ficou a cargo da secretária de Administração do TCE-ES, Jane Nascimento Costa. 

Camelo destacou que a legislação atual tem várias opções, vários caminhos diferentes para se chegar ao mesmo lugar: uma contratação eficiente. “Se agora temos várias possibilidades, precisamos planejar muito mais as ações para que elas alcancem o resultado esperado”, comentou. Em seguida, Bradson também abordou a gestão de riscos e desafios das contratações públicas. 

O segundo palestrante foi Anderson Pedra, que abordou as sanções previstas na nova lei de licitações. Ele tratou os objetivos das sanções, as condições para aplicação de uma sanção, entre outros pontos como a relação entre contratantes e fornecedores. Em sua fala, Pedra ressaltou: “O objetivo da fiscalização não é punir, mas corrigir para que as entregas sejam as melhores possíveis.”   

Complemento 

Na parte da tarde foram realizados dois paineis: um sobre inovações e controle na nova lei e outro relacionando aos tribunais de contas e o controle das contratações públicas. 

O primeiro painel da tarde foi mediado pela secretária de Controle Externo e Fiscalizações, Flávia Holz. Participaram do debate o procurador do Estado de Rondônia Fábio Santos; o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Ricardo Schneider Rodrigues; e a superintendente jurídica de Governança Corporativa da Companhia de Energia de Minas Gerais (Cemig), Virginia Kirchmeyer. 

Virginia foi a primeira a expor suas ideias. Ela ressaltou que a Lei 14.133 está focada em termos como planejamento, profissionalização e prevenção. “Esses são os objetivos principais, mas sempre com a visão de eficiência e de levar o melhor à comunidade”, disse a especialista. “E a governança visa verificar todo o arcabouço do que se deseja atingir. Ela ajuda a construir estratégias e políticas para que a finalidade seja alcançada”, concluiu. 

Dando sequência às apresentações, Fábio Santos falou sobre as oportunidades de inovação trazidas pela nova lei. Um dos pontos citados por ele foi o artigo 12, que cita que os atos serão preferencialmente digitais, armazenados e validados por meio eletrônico.  

“Além disso, a lei 14.129, muito semelhante à 14.133, prevê que são princípios e diretrizes do governo digital e da eficiência pública o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública”, reforçou. Santos também abordou o uso de inteligência artificial na administração pública e outros exemplos do uso da tecnologia. 

Terminando o segundo painel do dia, Ricardo Schneider Rodrigues falou sobre os impactos dessas tecnologias no Controle Externo. Para o especialista, é preciso haver uma uniformização da atuação dos controles – visto que os tribunais de contas são apenas uma parte do sistema de controle. 

“É preciso que os Tribunais tenham equilíbrio para aceitar aquilo que não se pode controlar e controlar o que está ao alcance. Não é ser deferente ou complacente, mas que não impeça a atuação do gestor público”, concluiu. 

Terceiro painel

Seguindo a programação, o terceiro Painel abordou o trabalho dos Tribunais de contas no controle das contratações públicas, mediado pela auditora do TCE-ES Lívia Cipriano Dal Piaz.  

Entre os debatedores, o Painel teve o Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas e Procurador Titular da 1ª Procuradoria de Contas, Ricardo Schneider Rodrigues, o auditor de controle externo do TCE-SP, Ismar Viana, e os auditores do TCE-ES, Guilherme Nunes, Marcelo Nogueira Dias e Luana Sampaio. 

O primeiro a trazer as exposições foi Guilherme Nunes, do TCE-ES, detalhando conclusões do Acórdão 1917/2024 do TCU, que foi um Acompanhamento sobre o grau de maturidade dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei 14.133/2021, identificando e avaliando os aspectos que possam estar dificultando a internalização e a utilização da nova lei.  

Dando sequência, o auditor Marcelo Nogueira apresentou um diagnóstico sobre os órgãos públicos do Estado, quanto à aplicação da Nova Lei de Licitações. Ele destacou quatro pontos de atenção para o tribunal, que foram quanto à capacitação dos servidores que atuam nas licitações; ao planejamento de contratações; às ações de desenvolvimento sustentável e sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.  

Seguindo, a auditora Luana Sampaio discorreu sobre a mudança de paradigma do controle pelos tribunais de contas, com o foco nas contratações públicas, que devem se submeter a práticas contínuas de gestão de risco.  

“Como hoje podemos tornar o nosso trabalho mais acessível, mais transparente? É preciso ajudar o jurisdicionado. E o artigo 173 da Lei de Licitações  traz de forma expressa que os tribunais de contas têm o dever de capacitar os agentes públicos. O fortalecimento do controle se dê não só por meio da atuação punitiva, mas também pedagógica, a qual tornou-se, com a nova lei, um dever”, afirmou. 

Por fim, o auditor do TCE-SP Ismar Viana compartilhou sua análise sobre a transformação trazida pela lei. “Vamos migrar de um controle meramente procedimental para um controle que é evidentemente estrutural. E precisamos focar em Controle Interno, em assessoria jurídica, em ambiente de licitações de contratos. Para mudar esse dado alarmante de que mais de 60% daqueles que atuam nessa área, a cada mudança de gestão em 4 anos, todos saem e é preciso qualificar todo esse grupo novamente. Isso dificulta concretizar essa legislação”, afirmou.  

Nesta quinta-feira (7), a programação segue no TCE-ES com a realização da III Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo IBDA.