Auditora do TCE-ES recomenda ações em prol da universalização do saneamento básico

Recomendações de como os Tribunais de Contas devem atuar para a garantia da universalização do saneamento básico foram apresentadas pela auditora do TCE Espírito Santo Ana Emília Brasiliano Thomaz em reunião do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB. A reunião foi realizada na tarde desta terça-feira (12), como parte da programação do IX Encontro Nacional dos TCs, realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná, até a próxima quinta-feira (14). 

“Atuar no saneamento significa que estaremos contribuindo em muitas metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, além de dar cumprimento à Constituição Federal, que traz garantia ao meio ambiente ecologicamente saudável”, destacou Ana Emília, ao pontuar o arcabouço legal e técnico que embasam as recomendações.  

A Nota Recomendatória traz diretrizes gerais para a atuação dos Tribunais de Contas para garantir o acesso universal a saneamento básico à população brasileira e a proteção ao meio ambiente, por meio de ações de fiscalização sobre a contratação e a prestação dos serviços e de capacitação dos servidores de controle externo. Para o trabalho, o Comitê contou com o apoio técnico do Grupo Temático da Rede Integrar do Instituto Rui Barbosa.

A partir de um diagnóstico realizado pela Rede Integrar, que identificou como estão estruturados os TCs brasileiros para atuação em ações de saneamento, e do arcabouço legal foram elaboradas as recomendações. O levantamento mostrou, por exemplo, que apenas cinco Cortes possuem áreas especializadas em saneamento, o que impacta na quantidade de fiscalizações sobre a temática. Enquanto os que têm área especializada têm um índice de 10 fiscalizações / tribunal, o índice dos que não possuem é de 3,5.  

Ao todo, são 18 recomendações. Entre elas estão: 

• Incluir como prioridade de atuação, por meio de ações de fiscalização, utilizando-se de monitoramentos, acompanhamentos, auditorias, levantamentos, inspeções e outras ferramentas de controle, a análise prévia e concomitante da legalidade e da eficiência das políticas públicas relacionadas a meio ambiente e saneamento básico, considerando a integração com as políticas de gestão urbana, de recursos hídricos, de mudança do clima e de proteção e defesa civil;  
• Atuar em prol da uniformização regulatória, a fim de garantir a segurança jurídica na contratação, na prestação e na regulação dos serviços de saneamento básico; 
• Desenvolver ações de controle externo voltadas à ampliação e à melhoria dos serviços de saneamento básico, com vistas ao cumprimento das metas de universalização e eficiência estabelecidas na Lei nº 11.445/2007 (…);  
• Estimular a divulgação e a utilização de novas tecnologias, bem como soluções baseadas na natureza ou biomimetismo, na área de saneamento básico, por meio de difusão de boas práticas de gestão; 
• Instituir unidades técnicas especializadas na área de saneamento básico e meio ambiente em seus organogramas (…); 
• Investir continuamente na especialização dos servidores de controle externo que atuam em fiscalizações de meio ambiente e de saneamento básico (…); 
• Uniformizar entendimentos no que tange à aplicação das legislações pertinentes às políticas de meio ambiente e de saneamento básico, cogitando, inclusive, instituir a inserção de exigências ambientais nas prestações de contas anuais, com vistas a estimular o cumprimento do aparato institucional instituído para a proteção ambiental e a segurança sanitária; 
• Divulgar os resultados das fiscalizações realizadas pelos Tribunais de Contas, como forma de contribuição ao controle social da implementação das políticas de meio ambiente e saneamento básico (…). 

Outras reuniões 

Também como parte da programação do evento, esta tarde contou com reunião do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas. O auditor do TCE-ES Guilherme Abreu é membro do grupo e participou das discussões, que trataram da programação do Comitê para 2025, discussões iniciais pertinentes à “internalização” do modelo de cinco dimensões nas normas para fiscalização de procedimentos de desestatizações, a ações de fiscalização acerca das atuações das agências reguladoras de pequeno porte na área de saneamento, entre outros pontos. 

Foi realizada, ainda, reunião do Comitê Técnico da Primeira Infância, do IRB, que também conta com participação de membros do TCE-ES. Simone Velten acompanhou a reunião, representando a secretária de Políticas Públicas, Claudia Mattiello. Na ocasião, foi apresentada as diretrizes e justificativas para a realização, pelos TCs, de auditoria operacional sobre a temática em 2025. O objetivo da ação é garantir que toda criança vulnerável tenha acesso a serviços de visitas domiciliares de qualidade da Estratégia de Saúde da Família e do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz. 

Encontro Nacional 

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é participante do Encontro Nacional de TCs, que será realizado até quinta-feira (14), em Foz do Iguaçu, Paraná. Ao longo da programação, membros e servidores do TCE-ES irão apresentar ferramentas e resultados de trabalhos para compartilhar soluções e debater relevantes temas para a melhoria do desempenho das atividades dos Tribunais. 

A edição de 2024 do ENTC tem como tema central “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon).