A atuação e os resultados do Grupo de Trabalho da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) sobre a Reforma Tributária foram apresentados pelo presidente do TCE-ES e coordenador-geral do grupo, conselheiro Domingos Taufner, no estande da entidade durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), na manhã desta terça-feira (12).
Na apresentação, conduzida pela servidora do TCE-RO Cirleia Soares e pelo conselheiro substituto do TCM-Rio Dicler Ferreira, que também compõem o grupo de trabalho, ressaltou-se que é importante que cada tribunal de contas possa aprimorar a sua fiscalização de receita para que a reforma tributária seja bem implementada.
O grupo já conta com 27 membros, e após ter sido constituído, no mês de maio, para verificar os impactos fiscais da reforma para os entes federativos e no trabalho dos tribunais de contas, já atuou acompanhando os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional regulamentando a reforma tributária, e também construindo estratégias para dar a devida orientação aos tribunais de contas sobre o assunto.
Na apresentação do estande, o presidente Domingos Taufner detalhou a nota recomendatória já aprovada, em que o grupo de trabalho orienta os TCs a buscarem boas práticas sobre fiscalização de receita para se preparar para a reforma, analisando os impactos fiscais futuros, como também fiscalizarem se os órgãos públicos estão cobrando adequadamente os tributos, e participarem do movimento para fiscalizar o comitê gestor do IBS.
A reforma tributária unificou o ISS e o ICMS em um novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto cuja distribuição que vai ser coordenada por um Comitê Gestor em nível nacional, e os tribunais de contas vão ser responsáveis pela fiscalização desse comitê.
“No PLP que regulamentou o Comitê Gestor, o grupo de trabalho propôs à Comissão, na Câmara dos Deputados, que a fiscalização do comitê gestor será pelos tribunais de contas do Brasil de maneira colegiada, reunidos de maneira virtual, estabelecendo-se também um regimento interno para esse colegiado. O projeto ainda vai ao Senado. Quando a lei for publicada, uma das atribuições dos tribunais de contas será reunir-se para criar esse regimento”, explicou Taufner.
“As mudanças na tributação sobre o consumo decorrentes da reforma tributária irão acarretar inúmeras mudanças na forma de arrecadar e na forma de gerir tributos por parte dos entes envolvidos, inclusive para atuação dos tribunais de contas quanto ao controle externo da receita”, complementou Cirleia.
O conselheiro explicou também que a reforma criou um fundo que vai substituir os antigos incentivos fiscais. Como esse fundo vai trazer recursos para estados e municípios para determinados projetos, os TCs também irão fiscalizar a aplicação desse recurso.
CNPTC
Dando continuidade ao trabalho sobre o tema, à tarde, o presidente Domingos Taufner participou da reunião do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), onde buscou sensibilizar os demais presidentes de TCs para que cada tribunal fiscalize a receita, pois hoje não são todos os tribunais que o fazem, e a reforma tributária traz uma boa oportunidade.
“É importante que todos os tribunais do Brasil fiscalizem a receita. Até a Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia uma obrigação de que os municípios instituíssem seus tributos. A partir da LRF passou a ser de maneira mais impositiva, sendo que os entes públicos são obrigados, regra geral, a instituir todos os tributos, e aqueles que não instituírem todos os seus impostos poderão receber sanções, como por exemplo, ficar sem transferências voluntárias. Esse é mais um dos motivos para que cada tribunal de contas se capacite e entenda os impactos da reforma tributária”, declarou, na reunião.
Previdência do Setor Público
Pela manhã, Taufner também participou do estande da Atricon sobre Previdência do Setor Público, também conduzido por Cirleia Soares (TCE-RO), e pela auditora Amanda Santos (TCM-SP).
Ele pontuou que o tema previdenciário já ganhou relevância entre os tribunais de contas há mais de dez anos, antes mesmo da reforma da Previdência de 2019, e hoje a maioria das instituições já fiscaliza o tema.
“Historicamente, fiscalizava-se apenas os registros de atos de pessoal, obrigatória desde a Constituição de 1988. Mas há muito mais para fiscalizar, além de se o benefício foi concedido de maneira correta ou não. A outra parte é buscar o dinheiro para pagar os benefícios, que é mais complexa, pois há grandes déficits nos RPPS, pois antigamente não havia contribuição do servidor. E muitos estados e municípios não depositavam suas contribuições”, analisou.
Taufner, que representa a Atricon no Conaprev, que é um Conselho Nacional de Regimes Próprios, também pontuou que outra questão que tornou o tema ainda mais complexo, foi a possibilidade de que cada estado ou município fizesse a sua legislação de benefícios, o que está provocando uma assimetria muito grande entre os entes.
“Além disso, a Previdência é uma despesa de caráter obrigatório e permanente. Os entes tem que se preparar para o aumento da longevidade e a crise da natalidade, que impactam na questão atuarial e financeira”, concluiu.
Encontro Nacional
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) é participante do Encontro Nacional de TCs, que será realizado até quinta-feira (14), em Foz do Iguaçu, Paraná. Ao longo da programação, membros e servidores do TCE-ES irão apresentar ferramentas e resultados de trabalhos para compartilhar soluções e debater relevantes temas para a melhoria do desempenho das atividades dos Tribunais.
A edição de 2024 do ENTC tem como tema central “Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das Políticas Públicas”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos TCs (Atricon).
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