Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) buscou entender as razões do impacto limitado das ações governamentais para a redução das taxas de mortalidade infantil e incidência de sífilis congênita. Ao final, o Plenário do Tribunal emitiu uma série de recomendações ao governo do Estado.
Consta no processo que o objetivo do acompanhamento foi monitorar a implementação de políticas públicas de saúde planejadas e assegurar a transparência de seus resultados e indicadores.
Com relação à mortalidade infantil, o relatório de auditoria apresentou que o Plano de Desenvolvimento ES 2030, lançado em 2013, constava a meta de atingir taxas menores de 5 óbitos por 1.000 nascidos vivos no Espírito Santo. Antes dele, o Plano de Desenvolvimento ES 2025 apresentava a mesma meta. “Com isso, constata-se que, com a edição do Plano de Desenvolvimento ES 2030, houve na prática a postergação da meta de atingir a meta de 5 óbitos por 1.000 nascidos vivos”, apresenta o relatório.
Conforme dados do IBGE, em 2011, o Estado tinha uma taxa de mortalidade de 11,9 a cada mil nascidos vivos. Em 2022, essa taxa era de 11,1 – uma queda de apenas 0,8 em mais de 10 anos. “Conclui-se que há uma fragilidade em compreender o que está sendo planejado, medido, monitorado e avaliado para a redução da mortalidade infantil, em termos de planos, indicadores, diagnósticos e demais elementos que integram o desenho de políticas públicas”, acrescenta o material.
Sífilis congênita
A sífilis congênita é uma condição grave, transmitida da mãe para o bebê durante a gestação ou o parto, e representa um desafio relevante para a saúde pública. Segundo o relatório, devido à falta de clareza em relação aos indicadores, às metas, às ações e aos impactos esperados, ocorreu de as metas não serem alcançadas, potencializando a tendência de piora nos resultados.
“O Plano Estadual de Enfrentamento da Sífilis Congênita de 2024 prevê uma série de ações semelhantes às da versão anterior do plano, de 2017. O plano de 2024 revela que, em 2023, a taxa de incidência atingiu seu maior valor da série histórica. Considerando que havia um plano anterior com objetivos e ações similares ao plano atual, não está claro quais ações efetivamente colaboraram para buscar a redução da taxa, ou ainda quais ações foram realizadas e quais não foram”, apresenta o material.
Determinação e recomendações
O processo foi relatado pelo Conselheiro Rodrigo Coelho e seu voto foi seguido por todos os integrantes da Corte de Contas. Para tentar melhorar os dados apresentados, o Plenário fez 18 recomendações à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), Secretaria de Estado de Planejamento (SEP) e ao Governo do Estado, além de uma determinação.
A determinação é para que a SEP publique em seu site institucional, em até 30 dias, a íntegra do Planejamento Estratégico 2023-2026, contendo indicadores, periodicidade de monitoramento dos indicadores, os projetos correspondentes, e os demais elementos gerenciais como metas, objetivos e outros.
Já entre as recomendações está a que, em até um ano, o Estado aprimore o desenho das políticas públicas voltadas à redução da mortalidade infantil, por meio de um plano que contemple, no mínimo, os arranjos institucionais de coordenação e coerência, os papeis e responsabilidades, o modelo lógico e que identifique expressamente indicadores de diversos tipos (como insumos e processos), com as respectivas metas e com ênfase em indicadores de processo, em sintonia com os referenciais de governança pública e de controle em políticas públicas do TCU e de avaliação de políticas públicas do governo federal, de forma possibilitar maior sinergia das ações governamentais.
Também foi recomendado que a Sesa, em até oito meses, tome iniciativas visando regulamentar os critérios para oferta de leitos UTIN tipo III, conforme parâmetros de nascidos vivos e/ou outros conforme a literatura científica, entre outros pontos.
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