O TCE-ES emitiu 18 recomendações à Secretaria Estadual das Mulheres (Sesm), após concluir uma auditoria operacional para avaliar a eficácia das ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. A análise teve foco específico nas iniciativas de prevenção e acolhimento realizadas no período 2022-2024.
Uma das recomendações feita pelo tribunal foi para que a secretaria possa se articular com outros atores estaduais para desenvolver planos, programas ou ações específicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Isso porque, conforme levantado na auditoria, as políticas, programas e ações atuais não cobrem de forma específica e suficiente os crimes sexuais contra meninas e adolescentes.
Cerca de 80% dos casos totais de estupros e estupros de vulneráveis registrados no Espírito Santo de janeiro de 2022 a julho de 2024, envolvem vítimas menores de 18 anos. Além disso, aproximadamente 70% dos estupros ocorreram no ambiente domiciliar, onde as vítimas deveriam estar mais protegidas. Os dados são do Painel de Monitoramento da Violência Contra a Mulher da Sesp.
“Para prevenir e coibir os diferentes tipos de violência contra mulheres e meninas, os planos, programas e ações do Governo do Estado devem ser abrangentes e, ao mesmo tempo, considerar que determinados perfis podem ser mais vulneráveis e, portanto, serem atingidos de forma desproporcional pela violência”, frisou o relatório técnico.
O processo foi julgado pelo Plenário do tribunal na sessão virtual do dia 30 de janeiro. O relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, acompanhou o posicionamento da área técnica.
No relatório, ao abordar as razões da fiscalização, a equipe técnica destacou que “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para 2030.
A auditoria analisou quatro temas: a governança da política pública; desempenho operacional; fontes de financiamento e atingimento de metas e objetivos; além de gestão de dados e informações.
Municípios
A auditoria verificou que existem fragilidades na articulação e integração entre o Governo do Estado e os municípios. Além disso, constatou-se que os municípios capixabas possuem uma estrutura organizacional frágil para a implementação e execução de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas.
Considerando todos os municípios do Estado, apenas um possui uma secretaria exclusiva para tratar do tema. Outros três possuem uma secretaria não exclusivas, um possui uma subsecretaria exclusiva, um possui uma coordenadoria exclusiva, e 57 atuam por meio da Secretaria de Assistência Social. Ainda, 14 municípios não atuam na temática, ou não souberam informar, e 1 não respondeu.
Por isso, recomendou à Secretaria das Mulheres que fomente o fortalecimento das estruturas organizacionais no âmbito dos municípios, implementando novas Organizações de Políticas para as Mulheres (OPMs), para ampliar a capilarização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Outra recomendação foi para incentivar os municípios a identificarem e detalharem de forma clara o orçamento destinado ao enfrentamento à violência contra a mulher. Também foi recomendado que a Secretaria de Mulheres auxilie os municípios a estabelecer os planos de metas previstos na Lei 14.899/2024, que trata da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Pacto Estadual
Considerando que está em elaboração um novo Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, para dar prosseguimento ao último, criado por decreto de 2020, o TCE-ES recomendou que sejam utilizadas metas específicas, mensuráveis, atingíveis, relevantes e temporais para o novo instrumento. Também que se possa definir e divulgar um conjunto de indicadores da política, abarcando os processos, os resultados intermediários e/ou finais e os impactos e resultados.
Recomendou-se ainda que a secretaria crie um plano de monitoramento e avaliação no âmbito do novo Pacto, implementando uma análise sistêmica da política.
Essas recomendações foram feitas pois a auditoria constatou que as metas e indicadores institucionalizados não são claros ou não foram atingidos.
Esse Pacto Estadual, que tinha vigência até 2024, objetiva prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, a partir de uma visão integral desse fenômeno, promovendo a articulação e integração de políticas públicas desenvolvidas entres órgãos, entidades governamentais e organizações da sociedade civil.
Dados
Outra questão que a auditoria também evidenciou foi a ausência de um diagnóstico abrangente baseado em dados territoriais sobre a violência contra as mulheres e meninas, o que impediria a identificação das necessidades específicas de cada microrregião do estado do Espírito Santo.
Por isso, recomendou que se realizem estudos, pesquisas e coleta de dados estatísticos abrangendo todas as regiões do Espírito Santo, por meio do Projeto Atlas das Mulheres do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de compreender a interseccionalidade e suas interações com os tipos e a frequência da violência contra as mulheres e meninas.
O trabalho também revelou que a Sesm não instituiu uma base de dados padronizada, unificada e acessível sobre este tipo de violência, integrando as informações produzidas pelos diferentes órgãos que fazem parte da rede de atendimento.
Por esta razão, a recomendação foi para instituir uma base de dados estadual padronizada, unificada e acessível sobre a violência contra mulheres e meninas, para sistematizar e integrar as informações geradas pelos diversos órgãos envolvidos, como saúde, psicossocial, segurança pública, justiça e promotorias.
Esta base deve permitir o monitoramento contínuo dos casos desde o registro inicial da ocorrência ou atendimento na saúde até a conclusão do processo judicial. Tal base de dados também deve ter a transparência e divulgação assegurada, por meio de painéis, observatórios e plataformas de dados abertos.
E também, a Secretaria de Mulheres deverá implementar a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher no Estado do Espírito Santo, conforme previsto na Lei Estadual 12.085/2024.
O TCE-ES esclareceu, na decisão que as recomendações devem ser instrumentalizadas com a máxima urgência, e que serão monitoradas pela Corte de Contas.
Confira, no voto do relator, todas as recomendações realizadas.
O Relatório Técnico com todo o detalhamento pode ser acessado aqui.
Reveja o Seminário de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, realizado pelo TCE-ES em dezembro de 2024, detalhando o trabalho.
ODS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba. Como é o caso desta fiscalização.
Resumo em tópicos
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