Em sessão virtual realizada na última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo Diretor Geral do Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Espírito Santo (IDAF), Leonardo Cunha Monteiro, foram esclarecidas questões sobre o artigo 75 da nova lei de licitações.
O processo é de relatoria do conselheiro Sergio Aboudib, que acompanhou o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas.
Confira:
Qual a base a ser utilizada/compreendida no termo do inciso I, do art. 1º, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021 “despendido no exercício financeiro”? Valores empenhados, liquidados e/ou pagos referentes ao orçamento vigente?
O art. 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ao utilizar-se da expressão “despendido no exercício financeiro”, impõe a observância do valor total da contratação, o que deve ser aferido, somando-se os montantes de todas as contratações realizadas em um exercício financeiro, por uma única unidade gestora, em relação a objetos de naturezas semelhantes, entendidos como tais, os que têm ramos de atividades afins. Dessa forma, conforme questiona o consulente, a norma referenciada não diz respeito aos “valores empenhados”, “liquidados” ou “pagos”, referentes ao orçamento vigente, mas, sim, aos valores contratados com objetos semelhantes, eis que é o somatório destes, em um mesmo exercício financeiro, por uma mesma unidade gestora, que deve ser levado em consideração, para se averiguar o cabimento ou não de dispensa de licitação.
Como o critério de aferição foi alterado no âmbito federal, o IDAF é obrigado a seguir o Decreto atual nº 5352-R, ou seja, é obrigado a aferir o limite de valor para se dispensar a licitação pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, utilizando apenas o CNAE? E as subclasses deste código quando há divergência de ser da mesma natureza?
Resp.: A autarquia estadual consulente deve seguir as orientações do art. 92, do Decreto Estadual nº 5352-R, para o fim de aferir o limite do valor da dispensa de licitação, nos termos do art. 75, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, salvo se existir orientação diversa, mediante eventual alteração da referida norma estadual.”
Os itens 3, 4 e 5 formulados pelo consulente não foram conhecidos pelos conselheiros por se tratarem de casos concretos
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