Utilização de concessões e PPPs nos municípios é apresentada por auditores em oficina 

As possibilidades de utilizar concessões comuns e parcerias público-privadas (PPP) na gestão municipal foram apresentadas em oficina temática, durante a capacitação “Planejamento governamental – Construindo Políticas Públicas Efetivas para a Sociedade”, realizada no TCE-ES nesta quinta-feira (13). 

Os auditores integrantes do Núcleo de Desestatização e Regulação (NDR) do TCE-ES Guilherme Abreu e Henrique Fassbender apresentaram aos participantes como essa união de forças entre o governo e as empresas privadas pode mobilizar recursos, otimizar processos e promover avanços na infraestrutura e nos serviços públicos. 

Eles destacaram os tipos de concessões mais utilizadas nos municípios, que são a concessão imprópria; a concessão de direito real de uso; a concessão de uso; a concessão comum; e a PPP nas modalidades concessão administrativa ou patrocinada. 

Também explicaram as semelhanças entre as modalidades de concessão comum e PPPs, e também as diferenças, e como essas parcerias funcionam na prática. 

“O setor privado tem a responsabilidade de construir e/ou operar os serviços públicos, enquanto o poder público deve regular, e em alguns casos contribuir financeiramente. Para essas concessões darem certo, uma das premissas é gerenciamento de riscos, em que é feita a distribuição adequada de riscos entre as partes, como forma de incentivar a eficiência na realização dos projetos”, mostrou Abreu. 

Os auditores mostraram como os municípios têm feito as parcerias, e os principais objetos que estão sendo concedidos.  

“Já temos aqui no Estado alguns exemplos de concessão de serviços de iluminação pública, na modalidade PPP administrativa. Por que isso está atraindo tanto o setor privado? Pois quando você modela esse tipo de serviço, já se tem uma receita prevista de Cosip, que traz segurança ao setor privado, de que existe receita pública suficiente para remunerar aquela concessão. É uma das grandes diferenças em comparação à contratação tradicional, pois na PPP, não só o privado deve apresentar garantias de execução, mas também o poder público tem que apresentar garantia de que vai pagar”, explicou Abreu. 

Outros exemplos citados de objetos que tê sido concedidos pelos municípios foram transporte coletivo, estacionamento rotativo, terminal rodoviário, parques, equipamentos esportivos, como quadras e ginásios, cemitério, entre outros. 

Mesmo com muitos benefícios aparentes, é preciso que os gestores tomem as precauções necessárias. “Quando falamos em concessão comum e PPPs, como qualquer contrato público, pode haver problema. Muitos municípios concedem, e depois não querem se responsabilizar mais. É preciso entender que o ente público está mudando seu papel, deixa de ser executor, para ser fiscalizador”, afirmou o auditor Henrique Fassbender.   

Os auditores também explicaram como estruturar um projeto que vai virar um contrato de PPP no futuro. “O planejamento é essencial, pois o prazo médio de estruturação é de 2 anos. Depois, antes da publicação do edital, é preciso enviar o projeto para o Tribunal de Contas. Isso só ocorre depois de ele estar maduro para ser lançado, ter passado por Procuradoria, Controle Interno, audiência pública”, acrescentou Fassbender.  

Eles indicaram também que os municípios podem buscar o auxílio de instituições, como bancos públicos (Bandes, BNDES, Caixa, por exemplo), que podem ajudar em um planejamento conjunto.  

Essas instituições apoiam o município em todo o rito, desde a análise da legislação municipal até a licitação e, além disso, há a possibilidade de o município não pagar nada pela estruturação, sendo o custo ficando a cargo da futura vencedora da licitação. 

População em situação de rua 

Na tarde desta quinta, servidores e gestores também acompanharam a oficina sobre a Política Nacional para a população em situação de rua, com a promotora de Justiça do MPES, Graziela Argenta Zanet. 

Graziela é coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Fome e de Defesa da Pessoa em Situação de Rua (GAESFO) do MPES, que faz o acompanhamento e incentiva a promoção de políticas públicas de combate à fome e de defesa das pessoas em situação de rua. 

Segundo ela, um levantamento feito pelo órgão no ano passado recebeu respostas dos 78 municípios, gerando um diagnóstico sobre a população em situação de rua e as políticas públicas reservadas a este segmento social, em âmbito municipal e estadual.   

“No ano passado, havia 6.748 mil pessoas no Espírito Santo em situação de rua. E há comente cerca de 600 vagas para atentê-los em serviços de alta complexidade, como abrigos, albergues ou casa de passagem. Além disso, 87% dos municípios afirmaram que não tem vagas para a pessoa dormir à noite. Portanto, precisamos de pensar em algo que seja material em políticas públicas para essas pessoas”, mostrou Graziela.  

Graziela também mencionou que 70% dos municípios responderam que não possuem plano municipal específico para esse segmento. “Ações efetivas não se realizam sem recurso colocado no orçamento. É preciso criar metas, objetivos, mas sem a ilusão de que em uma gestão vai acabar totalmente com o problema. No entanto, é possível criar metas intermediárias, que gradativamente trarão uma resposta”.   

A promotora também citou que em vez de elaborar um plano, os municípios podem aderir ao Plano Ruas visíveis, iniciativa do governo federal. Ele contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. 

“A gente tem esse Plano, que pode servir de guia para cada município fazer o seu, ou fazer uma adesão, indicando quais serão as ações nesses eixos. Precisamos dar uma resposta, e ela não deve ser através do ódio. Não existe solução milagrosa. Fora do planejamento do orçamento, não vamos entregar para o cidadão uma cidade agradável para todos, humanizada”, concluiu Graziela.