No Dia Mundial da Saúde, TCE-ES reafirma necessidade de aprimoramento dos novos Planos Municipais de Saúde 

Com o intuito de chamar a atenção para as prioridades específicas da saúde global, celebra-se, neste 7 de abril, o Dia Mundial da Saúde. E para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a prioridade para o ano de 2025 nesta área deve ser a elaboração de Planos municipais de Saúde eficazes pelas prefeituras capixabas, para que nos próximos quatro anos a população possa conhecer os avanços dos compromissos do governo para o setor saúde, e que a gestão possa contar com esse instrumento norteador do processo de construção, organização, funcionamento e consolidação do SUS. 

O Plano Municipal de Saúde é um instrumento obrigatório de planejamento do SUS, e deve ser elaborado no primeiro ano da gestão em curso, com execução a partir do segundo ano até o primeiro ano da gestão subsequente. Ou seja, em 2025 ainda se realiza a execução do Plano elaborado na gestão anterior, e trabalha-se para a elaboração do próximo Plano, que terá vigência de 2026 a 2029.  

Além dos gestores e servidores das secretarias de Saúde, os gestores das áreas de planejamento e finanças precisam fazer parte da construção de um planejamento mais estratégico e focado nas reais necessidades da população. 

É ele quem traz a definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde na gestão do SUS, a partir da análise situacional das necessidades de saúde daquela população, trazendo as diretrizes, objetivos, metas e indicadores.  

O planejamento previsto nos Planos municipais de Saúde precisam ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde, e para que sejam colocados em prática, faz-se necessário transformá-los em ações nos respectivos instrumentos orçamentários: Plano Plurianual (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 

O Plano Municipal de Saúde não é uma lei, e sim um documento, que segue os mesmos prazos do PPA, portanto, deve ser concluído até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, em 31 de agosto. Nesta data, município também tem a obrigação de disponibilizá-lo no sistema DigiSUS, sistema de informação do governo federal para estados e municípios. 

Acompanhamento 

Nesse contexto, no Espírito Santo, o TCE-ES tem desempenhado um papel fundamental no fortalecimento do Planejamento em Saúde, tanto por meio de fiscalizações, como também com a criação de um painel de monitoramento que oferece uma visão abrangente e detalhada dos Planos Municipais de Saúde, no Painel de Controle.  

Essa ferramenta, acessível publicamente, fornece dados valiosos sobre diretrizes, objetivos, metas e indicadores, permitindo uma análise comparativa entre os municípios. Assim, o TCE-ES promove a transparência e a responsabilidade, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem de perto o progresso das metas de saúde. 

Até o momento, o Painel apresenta os resultados dos Planos de Saúde com as metas alcançadas até 2023, de acordo com os Relatórios Anuais de Gestão (RAG) dos municípios. Em 2023, dos 78 municípios, 36 atingiram mais de 70% das metas de seus indicadores. 

A coordenadora do Núcleo de Controle Externo de Políticas Públicas em Saúde (NSaúde), Maytê Aguiar, alerta que a elaboração de metas factíveis e baseadas em estudos das condições de saúde da população local é essencial para a eficácia dos planos de saúde. 

“As metas devem ser traçadas pelos gestores a partir de uma análise cuidadosa dos dados epidemiológicos locais, garantindo que os objetivos sejam não apenas ambiciosos, mas também alcançáveis dentro dos recursos disponíveis. Isso é vital para assegurar que as políticas de saúde sejam adaptadas às necessidades reais da população, promovendo estratégias que realmente melhorem a qualidade de vida dos cidadãos”, afirma. 

No último mês, em evento de capacitação no TCE-ES, Maytê conduziu uma oficina de Planejamento em Saúde que reuniu mais de 50 servidores municipais capixabas, para que fossem discutidas as melhores práticas para o ciclo de política pública.  

“Isso inclui a identificação de problemas, formulação de políticas, implementação, avaliação e tomada de decisão. Este processo, sustentado por dados concretos e análises detalhadas, ajuda a garantir que os planos de saúde sejam não apenas documentos formais, mas instrumentos vivos de gestão pública”, destaca a coordenadora. 

Outro ponto importante a ser destacado no planejamento em saúde é a integração das esferas federal, estadual e municipal no Sistema Único de Saúde (SUS), que exemplifica como a governança compartilhada pode otimizar recursos e melhorar a prestação de serviços de saúde. O plano também precisa conter uma seção que apresente a incorporação das recomendações da Conferência de Saúde. 

Portanto, é importante que os municípios se apropriem de técnicas de monitoramento e avaliação, para que  acompanhem a execução das ações e façam os ajustes necessários para alcançar os resultados esperados, melhorando a qualidade dos serviços de saúde oferecidos. O alinhamento dos planos e orçamentos facilita também a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, promovendo maior transparência na gestão dos recursos públicos. 

“Neste Dia Mundial da Saúde, reafirmamos a importância do planejamento estratégico em saúde como uma ferramenta essencial para enfrentar desafios sanitários e promover o bem-estar coletivo. O TCE-ES continua comprometido em apoiar os municípios capixabas na elaboração de planos de saúde que sejam robustos, bem fundamentados e realmente eficazes, refletindo as reais necessidades da população e garantindo um futuro mais saudável para todos”, conclui a coordenadora do NSaúde.

ODS  

Este trabalho de incentivo à elaboração dos Planos Municipais de Saúde está alinhado com o ODS 3 – Saúde e Bem-estar.  

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos. Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba. Como é o caso deste processo. 

Uma das metas do ODS 3 é atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos. Outras metas são até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar; e também acabar com as epidemias de AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis.