Por decisão cautelar do Tribunal de Contas, a prefeitura de Aracruz está impedida a utilizar a cor laranja ou qualquer outro car diversa dos símbolos municipais oficiais (brasão e bandeira) em logomarcas ou quaisquer outros emblemas.
A decisão foi proferida em processo de Representação encaminhada pelo Ministério Público do Contas. A Lei Orgânica do município veda, em seu artigo 5º, o uso de cores pela administração que não as de seus símbolos oficiais – azul, branco, vermelho e prata.
Quanto à associação do uso da cor laranja à promoção pessoal do prefeito Marcelo Coelho, conforme diz o MPC, o relator, conselheiro Domingos Taufner, afirmou que “até o momento não foi possível constatar, já que não restou provado que a cor laranja foi a cor principal usada na campanha do então candidato”. Taufner cita ainda que não foi verificada má-fé por parte da gestão.
Processo TC-8509/2015
Informações à imprensa:
Secretaria de Comunicação do TCE-ES
secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
