Título | Descrição | Link |
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Lei n. 13.146/15 | Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência |
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Lei n. 10.098/00 | Regras sobre acessibilidade |
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Lei n. 10.048/00 | Lei de Atendimento Prioritário |
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Decreto n. 5.296/04 | Regulamenta as Leis 10.048/00 e 10.098/00 |
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Lei n. 8.213/91 | Lei de Cotas |
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Lei n. 7.853/89 | Regras sobre a inclusão da pessoa com deficiência |
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