Um acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) com relação aos Planos de Mobilidade Urbana (PMU) nos municípios aponta que eles foram concluídos sem serem apresentados aos moradores dessas localidades. Esta foi a segunda etapa do acompanhamento – a primeira apontou que 12 cidades já concluíram seus Planos e outras 40 ainda precisam apresentar o documento – sem o PMU, eles podem deixar de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Mesmo os municípios que já concluíram os estudos do PMU apresentam problemas, segundo apontou a equipe técnica do TCE-ES. Entre eles está a falta de um plano de mobilização para garantir a participação da sociedade, pouca participação da sociedade na Comissão de Acompanhamento do PMU e a falta de Conselho Consultivo ou Deliberativo para acompanhar a implementação do Plano. As situações foram identificadas após avaliação de um questionário on-line respondido por representantes dos municípios.
Os 12 municípios que já desenvolveram seus planos de mobilidade são: Afonso Cláudio, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Domingos Martins, Guaçuí, Guarapari, Linhares, Santa Maria de Jetibá e Viana.
Para corrigir a situação observada nesses municípios, o TCE-ES fez uma série de alertas e recomendações. Inicialmente, ao município de Colatina, foi determinado o preenchimento do formulário num prazo de 30 dias, fato que será acompanhado pelo Tribunal. Sem as respostas do município não foi possível avaliar a participação popular no PMU.
Já aos municípios de Afonso Cláudio, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Domingos Martins, Guaçuí, Guarapari, Linhares, Santa Maria de Jetibá e Viana foi recomendado que, no processo de revisão dos Planos de Mobilidade Urbana existentes, seja dada atenção especial aos aspectos faltantes, tais como participação social insuficiente durante o processo de construção do PMU, bem como ao reconhecimento da legitimidade do plano consolidado/proposta final em audiência pública.
Também foi recomendado aos municípios de Afonso Cláudio, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Domingos Martins, Guaçuí, Guarapari, Linhares, Santa Maria de Jetibá e Viana para que nos próximos Planos Plurianuais (PPAs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) seja dada especial atenção à necessária incorporação a tais documentos de planejamento municipal dos programas oriundos dos PMUs.
Foi emitido um alerta aos municípios de Anchieta, Aracruz, Colatina, Domingos Martins, Guarapari, Linhares e Viana, nos quais foi detectada ausência de aprovação por lei ou outro instrumento normativo do PMU, para que tomem conhecimento do teor desta fiscalização, e para que procedam à autocorreção de seus atos, com o encaminhamento do respectivo projeto de lei do PMU para aprovação do Poder Legislativo. Determinado, em especial, ao município de Cariacica, o encaminhamento no prazo de 30 dias, fato que será acompanhado pela Corte de Contas.
Primeira Etapa
Concluída em dezembro passado, a primeira etapa deste acompanhamento identificou 52 municípios obrigados a elaborar um Plano de Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei n° 12.587/2012, os municípios sem o PMU podem deixar de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Nem todos os municípios precisam desenvolver o PMU. Segundo a legislação, o trabalho é necessário para cidades integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, cidades com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas.
O prazo para a apresentação do PMU varia conforme o tipo de município. Aqueles com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU até 12 de abril de 2022. Os demais podem entregar até 12 de abril de 2023.
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