Alerta e advertência para gestores que descumprem LRF

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu que advertirá todos os gestores que descumprirem os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as penalidades a serem imputadas, com enfoque para o descumprimento do artigo 9º, que pode resultar em multa de até 30% dos vencimentos anuais do gestor, dentre outras sanções. A decisão foi proferida durante sessão plenária desta terça-feira (16).

De acordo com o Art. 9^o, “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

As notificações endereçadas aos gestores conterão, dentre outras informações, a previsão estabelecida no Art. 5º da Lei 10.028, que dispõe:

Art. 5^o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

• 1^oA infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
• 2^oA infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

O endurecimento da orientação da Corte foi incorporado ao voto do conselheiro Domingos Taufner no processo 4439/2016, que cuida de Relatório Resumido de Execução Orçamentária – referente ao 2º Bimestre de 2016 da Prefeitura Municipal de Marataízes; e no processo 4547/2016, que trata de Relatório de Gestão Fiscal – referente ao 1º quadrimestre de 2016 da Prefeitura Municipal de São Mateus.

O descumprimento dos limites e a não adoção das medidas corretivas imperativamente ordenadas pela Constituição Federal e pela LRF são condutas gravíssimas, sujeitando o gestor a sanções administrativas e penais, conforme tabela abaixo: