Estudo preliminar do Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Previdência e Pessoal (NPPREV), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), apontou importantes riscos na previdência estadual com as alterações da legislação realizadas no final do ano passado e início de 2020. A equipe técnica da Corte analisou as principais modificações trazidas por recentes Leis Complementares Estaduais e seus impactos para o ES-Previdência; e estimou os principais impactos financeiros e orçamentários para o Estado decorrentes dessas leis complementares. Foram verificadas:
LCE nº 931/2019, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados do ES-Previdência de 11% para 14%;
LCE nº 938/2020, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS) do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla ES-Previdência;
LCE nº 943/2020, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares. Com reflexo, a saída dos militares do ES-Previdência e criação do Fundo de Proteção Social dos Militares, sob a gestão do IPAJM;
LCE nº 945/2020, que reduziu o valor da contribuição patronal mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos autônomos, do percentual de 22% para 14%.
O estudo permitiu a equipe do NPrev concluir que “as mudanças realizadas no sistema previdenciário, consideradas em seu conjunto, ampliam os riscos futuros para a sustentabilidade fiscal do Tesouro Estadual”. Cabe destacar que “alterações importantes, como a redução da alíquota patronal, foram realizadas sem estudos atuariais que a suportassem”, diz o estudo.
As contribuições ao Fundo de Proteção Social dos Militares, segundo apurado pelos auditores, são insuficientes para arcar com os benefícios dos militares. De março (mês de criação do Fundo) a maio de 2020, houve uma insuficiência apurada de R$ 144.762.974.
Para esse fundo, chama-se a atenção que 55,66% do total de militares estão na ativa, que irão se aposentar com regras mais benéficas se comparados aos servidores civis, como integralidade e paridade. Além disso, foram criadas regras mais vantajosas e abrangentes de pensão para os militares, diferente das regras mais restritivas atuais aplicadas aos servidores civis. Com isso, haverá um importante aumento da despesa com esse fundo nos próximos anos, com a necessidade de aporte do Tesouro pela insuficiência financeira do fundo, com trajetória ainda desconhecida.
Composição do ES-Previdência
O ES-Previdência, que antes possuía 33.055 vínculos ativos, passou a ter 23.381 (70,73% do total anterior), relativo aos vínculos civis, diante da redução de 9.674 servidores (29,27% do total anterior), relativos aos segurados militares. Esses militares da ativa ingressarão em um fundo de repartição simples, com contribuição previdenciária mais baixa que os servidores civis, sem a contribuição patronal, e, ao ingressarem na reserva, terão seus proventos arcados com recursos do Tesouro Estadual.
Confira o vídeo da apresentação do tema para a imprensa, em coletiva realizada nesta quarta-feira (22).
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