As irregularidades na execução de contratos de terceirização de vigilância e limpeza da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) em dois pregões eletrônicos, constatadas em um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concluído em 2019, se tornaram alvo de processo administrativo no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
No Cade, são investigadas práticas de cartel nas licitações públicas, que é quando duas ou mais empresas do mesmo ramo atuam em conjunto, combinando o preço dos seus produtos, a oferta e em alguns caso a distribuição regional. Segundo informações do órgão, as provas obtidas indicam “ter ocorrido conluio entre empresas com vistas a frustrar o caráter competitivo do Pregão Eletrônico Sedu 037/2016”. Por esse motivo, recomendou a condenação de quatro empresas e quatro pessoas.
O Pregão em questão foi realizado entre julho de 2016 a fevereiro de 2017, para terceirizar os serviços de limpeza e conservação predial de unidades escolares do Estado. O certame foi dividido em quatro lotes com valor de cerca de R$ 30 milhões cada um, totalizando, à época, mais de R$ 122,7 milhões.
Esse Pregão foi objeto do Processo TC 2904/2017, no TCE-ES. Nesta Auditoria, o tribunal verificou e manteve seis irregularidades constatadas pela área técnica, condenou quatro gestores públicos ao pagamento de multa, e emitiu determinações ao gestor da Secretaria de Educação.
Ainda no Tribunal de Contas, posteriormente esse caso contou com a atuação do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), o qual, com ações de inteligência, iniciou parceria com o Gaeco, do Ministério Público Estadual (MPES).
O fato atraiu a atenção do MPES, que iniciou uma investigação criminal sobre os “comportamentos suspeitos de formação de conluio” apresentados pelas empresas, e realizou a Operação Assepsia, encontrando um fluxo significativo de ligações telefônicas entre representantes de três empresas investigadas.
A partir de informações obtidas na Operação Assepsia, houve o compartilhamento de provas entre o Ministério Público e o Cade, que iniciou uma investigação em abril de 2019. O trabalho foi concluído pela superintendência-geral do Cade no final de junho, quando houve a publicação de um relatório sobre o caso.
Relatório do CADE
O relatório do CADE descreve que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas apontou que três empresas envolvidas na investigação participaram de várias contratações em Cariacica ao longo dos anos. “A manutenção da empresa no município por esse longo período é indício de reserva de mercado e ‘troca de favores’ entre empresas participantes”, registra.
Além disso, conversas entre os suspeitos, resultado de interceptações telefônicas, revelam citações sobre a existência do cartel e ainda preocupações com auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, e sugerem “ajuste de discurso” entre os suspeitos.
Desta forma, o relatório do Cade concluiu ter ocorrido “conluio entre empresas com vistas a frustrar o caráter competitivo do Pregão Eletrônico 037/2016 e de contratações em Cariacica”.
No último dia 14, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho de encerramento do processo administrativo, confirmando os dados do relatório, sugerindo a condenação das quatro empresas e das quatro pessoas, recomendando ainda a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis. O documento é assinado pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza.
(com informações de A Gazeta)
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