Após auditoria, IPAJM cumpre determinações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) atestou, na sessão virtual do plenário do último dia 26, que foram cumpridas determinações feitas ao Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), após auditoria.

A Corte de Contas havia determinado ao IPAJM que fossem adotados procedimentos,  medidas,  sistemas  e  ou  ferramentas eletrônicas   necessárias   à   identificação,   ao   registro   e   ao   acompanhamento   dos servidores estaduais cedidos, bem como a promoção de medidas visando à cobrança e ao   recolhimento   de   contribuições  previdenciárias  relativas  a  servidores  estaduais cedidos  em  exercícios  anteriores.

Também preceituou que as Secretarias de Estado da Educação (Sedu), da Saúde (Sesa) e de Gestão de Recursos Humanos (Seger) implantassem procedimentos que garantissem o compartilhamento de informações dos servidores estaduais cedidos com o IPAJM.

O processo foi aprovado à unanimidade, acompanhando o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Trata-se do monitoramento das deliberações estabelecidas no Acórdão 699/2019 do Plenário, direcionadas ao IPAJM, no qual foi determinado à Segex o acompanhamento das determinações decorrentes da fiscalização Auditoria de Conformidade 3014/2017.

Nessa auditoria foram feitos dois apontamentos. No que diz respeito à segunda determinação dada como cumprida, constatou-se por parte da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e da Secretaria Estado da Saúde (Sesa), sob a coordenação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), a demonstração de iniciativas conjuntas visando a implantação de procedimentos objetivando o compartilhamento, com o IPAJM, das informações dos servidores estaduais cedidos, atendendo, assim, à determinação estabelecida no acórdão TC-669/2019.

O outro apontamento foi com relação à implantação de procedimentos que garantam o compartilhamento com o IPAJM de informações dos servidores estaduais cedidos.

Considerando a falta de clareza no tocante à forma como o IPAJM abastece a planilha fornecida pela Seger e como é tomada ciência das cessões, a área técnica opinou pela recomendação para que o IPAJM continue buscando o aprimoramento deste controle, por meio da implementação ou adoção de ferramentas mais precisas que permitam mitigar a ocorrência de inconsistências quanto ao registro da cessão, bem como os recolhimentos devidos e recebidos.

Acompanhando integralmente com a manifestação técnica, o relator entendeu que o Instituto tem adotado medidas contidas no acórdão 669/2019, bem como fez recomendação conforme opinamento técnico.