Após o julgamento de recurso, o Plenário do TCE-ES decidiu, por unanimidade, reformar o Parecer Prévio referente às contas do Município de Cachoeiro de Itapemirim de 2021, que haviam recebido a recomendação de rejeição, passando a recomendar, a partir de então, a aprovação com ressalvas.
A decisão ocorreu na sessão virtual do plenário da última quinta-feira (3), por unanimidade, conforme o voto do relator, conselheiro Davi Diniz. Em 2023, as contas, sob responsabilidade do prefeito Victor Coelho receberam o parecer da 1ª Câmara do TCE-ES pela rejeição, por conta da irregularidade da “ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em Capitalização, decorrente de insuficiência financeira desprovida de aporte por parte do Tesouro Municipal”.
O tribunal também havia determinado a recomposição do montante de R$ 7.527.990,08 ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente à insuficiência financeira verificada no exercício de 2020, com a incidência de atualização monetária, juros e multa.
Na análise do recurso, o relator discorreu sobre a utilização de recursos do plano de amortização, bem como os rendimentos de aplicação para o pagamento de benefícios previdenciários já concedidos para aferição do resultado financeiro dos Regimes Próprios de Previdência Social em regime de capitalização.
Ele defendeu que a metodologia que vem sendo adotada no TCE-ES consiste em não excluir do cálculo as receitas destinadas à amortização do déficit atuarial, nem os rendimentos de aplicações financeiras. Tais entendimentos têm precedentes nos Pareceres Prévios nº 0093/2021, 044/2024 e 045/2024.
Também considerou que a questão relativa à inclusão das receitas financeiras e dos aportes atuariais ainda se encontra em discussão em um incidente de prejulgado, no processo nº 916/2023, que busca conferir interpretação definitiva sobre a matéria.
Por esta razão, considerou que a proposta de rejeição das contas do responsável seria desarrazoada e desproporcional. “No presente caso, ao confrontar a Receita Orçamentária Arrecadada, que totalizou R$ 90.740.961,38, com as Despesas Empenhadas, no valor de R$ 43.667.051,26, sem excluir os rendimentos de aplicações financeiras de R$ 26.376.362,90 e as receitas para amortização do déficit atuarial de R$ 28.225.537,30, chega-se a um resultado positivo, com superávit financeiro de R$ 47.073.910,12”, citou.
Concluiu também que não seria cabível dar a determinação para recomposição do valor apontado pela unidade técnica como insuficiência financeira apurada naquele exercício.
Desta forma, o Plenário decidiu reformar o Parecer Prévio das contas da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim de 2021, recomendando a aprovação das contas com ressalvas. A irregularidade que havia sido apontada anteriormente, portanto, passou a constar no campo das ressalvas.
Ainda, o Plenário deixou de expedir a determinação da desconformidade da “Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Previdenciário em Capitalização”.
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