Aprovadas com ressalva as contas das prefeituras de Divino de São Lourenço e Vila Valério

Publicado por em 01/12/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão realizada por videoconferência na última quarta-feira (25), emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalva das Prestações de Contas Anuais (PCA) das prefeituras municipais de Divino de São Lourenço e de Vila Valério, ambos referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de Eleardo Aparicio Costa Brasil e de Robson Parteli, respectivamente.

No caso de Vila Valério, a Corte entendeu como irregular, sem mácula às contas, o item sobre transferências de recursos ao Poder Legislativo acima do limite constitucional. Foi determinado ao responsável que adote mecanismos de controle para conferência e classificação das receitas, a fim de que o repasse de duodécimos ao Poder Legislativo restrinja-se ao teto constitucionalmente previsto.

Já ao prefeito de Divino de São Lourenço foi determinado que observe o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000 e adote práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Anexo 05 do Relatório de Gestão Fiscal – Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. E que promova a devida conciliação entre o Anexo do Balanço Patrimonial e o Termo de Disponibilidade Financeira (TVDISP) em relação as fontes de recursos 604 e 605.

Os colegiados da Corte ainda julgaram regulares ou regulares com ressalva as PCAs de 2019 das Câmaras de Ibiraçu, Rio Novo Sul, Divino de São Lourenço, São Mateus, Vila Valério, Itaguaçu e Conceição da Barra.

Clique abaixo e veja o detalhamento destes e de outros processos julgados regulares:

Sessão por videoconferência:

UG: Prefeitura Municipal de Divino de São Lourenço

Processo TC 8668/2019

UG: Câmara Municipal de Ibiraçu

Processo TC 2336/2020

UG: Câmara Municipal Divino de São Lourenço

Processo TC 2932/2020

UG: Câmara Municipal de Rio Novo do Sul

Processo TC 8717/2020

Primeira Câmara:

UG: Prefeitura Municipal de Vila Valério (aprovação com ressalva)