Os gestores públicos do Espírito Santo precisam ficar atentos para a mudança de legislação referente às licitações e contratos. A partir de 1º de abril, as leis nº 8.666, 10.520 e 12.426 estarão revogadas. Com isso, as contratações deverão ser efetuadas com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o primeiro passo é fazer o cadastro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Os órgãos e entidades públicas que não estiverem com sistemas integrados não poderão publicar contratações no PNCP nos parâmetros da nova legislação.
A secretária de Controle Externo de Fiscalizações, Flávia Holz, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), destaca uma pesquisa que aponta que apenas dois municípios informaram já ter se cadastrado no Portal. “Essa pesquisa foi feita no fim do ano passado. Enviamos um pequeno questionário para os 78 municípios e obtivemos 38 respostas. Desses, apenas 5% disseram já ter feito o cadastro, 29% pretendiam concluir o cadastro até abril, 47% planejavam se cadastrar até o fim de 2023 e 16% sequer se planejaram para o cadastro”, destacou.
O sistema terá um registro cadastral unificado; um painel para consulta de preços, banco de preços em saúde, e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas; entre outros benefícios. “Com um sistema unificado, todos poderão acompanhar quanto o preço dos produtos e serviços em determinada região do país. Dessa forma, você deixa todo o processo muito mais transparente”, acrescentou Flávia Holz.
Uma vez cadastrados, órgãos públicos deverão apresentar seus planos de contratações anuais, catálogos eletrônicos de padronização, editais de licitação e seus respectivos anexos, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, editais de credenciamento, pré-qualificação, avisos de contratação direta, além das notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
O auditor de Controle Externo Guilherme Nunes ressaltou a importância da integração das gestões com a área de Tecnologia. “Em poucos dias é possível fazer a integração dos sistemas. O grande ponto é conseguir enviar as informações no formato exigido pelo PNCP. Isso vai depender muito das empresas que desenvolvem o software utilizado pelos jurisdicionados. E quem funcionou sem sistema até hoje, a partir de agora terá dificuldades para publicar suas contratações”, disse.
Treinamento
Para auxiliar os jurisdicionados, a Escola de Contas Públicas disponibilizou no Catálogo de Cursos uma série de materiais sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. Para acessar, basta acessar o Catálogo de Cursos e digitar “Lei 14.133/2021” no campo onde aparece a palavra “Filtrar”.
O programa disponível conta com um webinário sobre o tema, além de nove aulas sobre a nova legislação (abertura e oito temas diferentes).
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